PORTARIA Nº 229, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a Sr.(a) ILDA MARIA DE SOURA MOURA, efetiva no cargo de Assistente Administrativo Lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, diária de viagem com destino à cidade de Colinas do Tocantins, no período do dia 26 de setembro de 2025, com saída prevista para as 05h00 do dia 26/09/2025 e retorno às 17h00 do mesmo dia, empreender viagem ao município de Colinas do Tocantins, com o objetivo de realizar a entrega e o recebimento de documentos relacionados ao Núcleo de Identificação, de interesse desta municipalidade. A referida ação é essencial para o andamento dos processos administrativos vinculados à área e para assegurar a continuidade dos serviços prestados à população.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 24 de setembro de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
DECRETO Nº 291/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº53/2025 para Contratação de Show Artístico de renome regional, com o cantor IGOR LINS, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 27 de setembro de 2025, para compor a programação da XII Tropeada Coração do Tocantins, no Distrito Cicilândia no município de Palmeirante – TO”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no art. 37, XXI e 173, § 1º, II, da CF/1988, e consignados no texto legal nos dizeres do art. 37, XXI, na expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” fundamenta a dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “B”, “C”, “É”, da Lei nº 14.133/202 suas atualizações e Decreto Municipal nº.148/2023
Considerando o julgamento da AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Palmeirante sobre os documentos pertinentes à proposta de preço e habilitação, manifestando-se favoravelmente para contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se quanto a legalidade da contratação da empresa por inexigibilidade de licitação e o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando a extrema necessidade para contratação dos serviços ora solicitados para suprir as demandas existente junto a Prefeitura Municipal de Palmeirante;
RESOLVO DECRETAR:
Art. 1º - Autorizo a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa, CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº46.374.608/0001-87, estabelecida na AV TOCANTINS, Nº 73, CENTRO, PRESIDENTE KENNEDY - TO, CEP 77745-000 Neste ato representada pelo Sr. CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.581-20, totalizando um valor global de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE/TO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO Nº 296/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº54/2025 para Contratação de Show Artístico de renome nacional, com a cantora JHENYFER A RAINHA DO FORRÓ, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 27 de setembro de 2025, para compor a programação da XVIII Cavalgada do Distrito Cicilândia, no município de Palmeirante – TO”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no art. 37, XXI e 173, § 1º, II, da CF/1988, e consignados no texto legal nos dizeres do art. 37, XXI, na expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” fundamenta a dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “B”, “C”, “É”, da Lei nº 14.133/202 suas atualizações e Decreto Municipal nº.148/2023
Considerando o julgamento da AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Palmeirante sobre os documentos pertinentes à proposta de preço e habilitação, manifestando-se favoravelmente para contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se quanto a legalidade da contratação da empresa por inexigibilidade de licitação e o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando a extrema necessidade para contratação dos serviços ora solicitados para suprir as demandas existente junto a Prefeitura Municipal de Palmeirante;
RESOLVO DECRETAR:
Art. 1º - Autorizo a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa, BALADA - PRODUÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº29.738.802/0001-85, estabelecida na Rua nossa Senhora Aparecida, Nº 1490, QUADRA 17, LOTE 15, SETOR RAÍZAL, ARAGUAÍNA - TO, CEP: 77.826-530 Neste ato representada pelo Sr. JOÃO VICTOR FERREIRA LIMA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.131-46, totalizando um valor global de R$39.450,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE/TO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO Nº 297/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº55/2025 para Contratação de Show Artístico de renome regional, com o cantor RUBINHO RODRIGUES, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 27 de setembro de 2025, para compor a programação da XVIII Cavalgada do Distrito de Cicilândia no município de Palmeirante – TO”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no art. 37, XXI e 173, § 1º, II, da CF/1988, e consignados no texto legal nos dizeres do art. 37, XXI, na expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” fundamenta a dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “B”, “C”, “É”, da Lei nº 14.133/202 suas atualizações e Decreto Municipal nº.148/2023
Considerando o julgamento da AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Palmeirante sobre os documentos pertinentes à proposta de preço e habilitação, manifestando-se favoravelmente para contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se quanto a legalidade da contratação da empresa por inexigibilidade de licitação e o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando a extrema necessidade para contratação dos serviços ora solicitados para suprir as demandas existente junto a Prefeitura Municipal de Palmeirante;
RESOLVO DECRETAR:
Art. 1º - Autorizo a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa, NORDESTE SONORIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°17.475.539/0001-08, estabelecida na Rua 18 QD 28 LT 02, Nº 297, Bairro Loteamento Vila Norte, CEP: 77.825-805, Araguaína – TO. Neste ato representada pelo Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA COSTA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.974-49, totalizando um valor global de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE/TO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1516/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 53/2025.
OBJETO: Contratação de Show Artístico de renome regional, com o cantor IGOR LINS, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 27 de setembro de 2025, para compor a programação da XII Tropeada Coração do Tocantins, no Distrito Cicilândia no município de Palmeirante - TO.
CONTRATO DE Nº 179/2025.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.***.201-24
CONTRATADA: CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº46.374.608/0001-87, estabelecida na AV TOCANTINS, Nº 73, CENTRO, PRESIDENTE KENNEDY - TO, CEP 77745-000 Neste ato representada pelo Sr. CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.581-20.
VALOR GLOBAL: R$30.000,00 (trinta mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recepções, Festividades Cívicas e Comemorações
DOTAÇÃO: 3.2.4.122.52.2.007
FICHA: 036
FONTE: 1.500.0000.000000 - RECURSO PRÓPRIO
SUBELEMENTO: 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI
DATA DA ASSINATURA:25/09/2025
VIGENCIA:25/09/2025 A 31/12/2025
Palmeirante-TO, 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Raimundo Brandão dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
ORDEM DE SERVIÇOS
AUTORIZO a empresa, CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº46.374.608/0001-87, estabelecida na AV TOCANTINS, Nº 73, CENTRO, PRESIDENTE KENNEDY - TO, CEP 77745-000 Neste ato representada pelo Sr. CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.581-20, a dar início nos serviços firmado no CONTRATO Nº 179/2025, para que seja realizado o Show Artístico de renome regional, com o cantor IGOR LINS, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 27 de setembro de 2025, para compor a programação da XII Tropeada Coração do Tocantins, no Distrito Cicilândia no município de Palmeirante - TO.
Palmeirante, 25 de setembro de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1034/2025
O Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público que, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconheceu a dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, visando o fornecimento de materiais personalizados, destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Educação – FME, no Município de Palmeirante – TO, durante o exercício de 2025.
O objeto contempla a confecção e o fornecimento de materiais gráficos diversos, indispensáveis para a execução das atividades administrativas e pedagógicas do Fundo Municipal de Educação, assegurando as condições necessárias ao pleno desenvolvimento das ações institucionais e à continuidade dos serviços prestados à comunidade escolar.
A contratação foi autorizada mediante Despacho da Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail institucional:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Palmeirante – TO, 25 de setembro de 2025.
VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO