EXTRATO DO CONTRATO Nº 175/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1026/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 058/2025
CONTRATANTE:
Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 14.523.085/0001-05, com sede na Avenida César Batista Nepomuceno, s/n, Centro, CEP 77798-000, representado por sua Gestora, Sra. Hiolanda Noleto da Costa.
CONTRATADA:
M V M BEZERRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 38.214.207/0001-31, com sede na Rua Manaus, nº 620, Bairro Emerêncio, Conceição do Araguaia – PA, CEP 68.540-000, telefone (94) 9184-6495, representada por seu sócio-administrador, Marcos Venício Mota Bezerra.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para execução da reforma do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência e proposta apresentada pela contratada.
VALOR TOTAL:
R$ 123.953,23 (cento e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 445
Ação: 2.092 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1660 – Transferências do FNAS – Assistência Social
VIGÊNCIA:
A partir da data de assinatura até o cumprimento integral do contrato, com prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, observados os prazos e condições estabelecidos contratualmente.
FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA:
17 de setembro de 2025.
Palmeirante – TO, 17 de setembro de 2025.
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
CONTRATANTE
MARCOS VENÍCIO MOTA BEZERRA
Sócio-Administrador
M V M BEZERRA LTDA
CONTRATADA
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 058/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1026/2025
A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, HIOLANDA NOLETO DA COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1026/2025, resolve:
I – DO OBJETO
Trata-se da contratação de empresa especializada para execução da reforma do prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO.
As condições da contratação estão especificadas no Termo de Referência, Memorial Descritivo e demais documentos que instruem o presente processo.
II – DO FUNDAMENTO LEGAL
A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de obra de engenharia cujo valor encontra-se abaixo do limite legal para a modalidade.
O valor global da contratação, R$ 123.953,23 (cento e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), está de acordo com o limite estabelecido no Decreto Federal nº 12.343/2024, encontrando-se, portanto, plenamente justificada, formalizada e instruída nos termos da legislação vigente.
III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Foi adjudicada a empresa M V M BEZERRA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 38.214.207/0001-31, com sede na Rua Manaus, nº 620, Bairro Emerêncio, Conceição do Araguaia – PA, CEP 68.540-000, telefone (94) 9184-6495, representada pelo Sr. Marcos Venício Mota Bezerra, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Cotação e na Justificativa constante dos autos.
A empresa foi escolhida em razão de sua:
Capacidade técnica e operacional para execução da obra;
Proposta financeiramente vantajosa, no valor global de R$ 123.953,23, compatível com os preços praticados no mercado regional;
Regularidade jurídica e fiscal, em consonância com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
IV – DA RATIFICAÇÃO
RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a imediata formalização do respectivo Contrato Administrativo, após manifestação regular dos setores técnico, jurídico e de controle interno.
Publique-se o presente ato, para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.
Palmeirante – TO, 17 de setembro de 2025.
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
AVISO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1017/2025
O Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, por meio de seu Gestor, no uso de suas atribuições legais, torna pública a anulação da Dispensa de Licitação nº 056/2025, referente ao Processo Administrativo nº 1017/2025, cujo objeto era a contratação direta de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação/curso profissionalizante destinados aos colaboradores da rede municipal de saúde.
A anulação se deu em virtude da necessidade superveniente de retorno do processo ao Setor de Compras, para readequação dos documentos e realização de novas diligências, visando assegurar a economicidade, a vantajosidade e a regularidade do procedimento, conforme preceituam os arts. 53 e 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Palmeirante – TO, 24 de setembro de 2025.
MATHEUS MARTINS LUZ
Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO