Diário Oficial

Edição Nº

1247

EXTRATO DO CONTRATO Nº 177/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1411/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2025

CONTRATANTE

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMEIRANTE – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 14.523.192/0001-25, com sede na Avenida César Batista Nepomuceno, s/n, Centro, CEP 77.798-000, neste ato representado por sua Gestora, Sra. JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO.

CONTRATADA

T SANTOS MOREIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.626.831/0001-41, com sede na Av. C1, nº 479, Bro Jardim América, Goiânia – GO, CEP 74.265-010, neste ato representada por sua sócia-administradora, Sra. Terezinha Santos Moreira.

OBJETO

Contratação de empresa especializada para a elaboração de Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e realização de avaliações específicas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), incluindo dosimetria de ruído, vibração ocupacional e calor ocupacional, conforme especificações constantes no Termo de Referência e na proposta apresentada pela contratada.

VALOR TOTAL

R$ 6.000,00 (seis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas serão devidamente registradas na seguinte dotação orçamentária:

• Ficha: 281
• Órgão: 4 – Fundo Municipal de Educação – FME
• Unidade: 12 – Fundo Municipal de Educação – FME
• Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Fonte: 1001 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

VIGÊNCIA

Da assinatura até o cumprimento integral do objeto, com prazo máximo até 31 de dezembro de 2025, admitida prorrogação nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA

22 de setembro de 2025.

Palmeirante – TO, 22 de setembro de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação – FME

TEREZINHA SANTOS MOREIRA
Representante Legal da empresa contratada

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1411/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, Jany Resplandes Lima Medrado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1411/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para a elaboração de Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e realização de avaliações específicas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), incluindo dosimetria de ruído, vibração ocupacional e calor ocupacional, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos processuais.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum com valor inferior ao limite legal estabelecido pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, que fixa em R$ 62.725,59 o teto para contratações diretas por entes municipais.

A proposta vencedora, no valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se abaixo do limite vigente, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos legais.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Foi adjudicada a empresa T SANTOS MOREIRA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 50.626.831/0001-41, com sede na Av. C1, nº 479, Bro Jardim América, Goiânia – GO, CEP 74.265-010, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Apuração de Preços e na Justificativa da Escolha do Fornecedor constante dos autos.

A empresa foi escolhida pelos seguintes critérios:

Capacidade técnica para execução do objeto;

Proposta financeira vantajosa, no valor global de R$ 6.000,00;

Regularidade fiscal e trabalhista comprovada.

IV – DA RATIFICAÇÃO

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do Contrato Administrativo nº 177/2025, após regular manifestação dos setores técnico, jurídico e de controle interno.

Publique-se o presente ato para que surta os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 19 de setembro de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação – FME

REPUBLICAÇÃO-AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 1017/2025
Dispensa de Licitação nº 056/2025

O Município de Palmeirante – TO, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, torna público que, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, foi reconhecida a dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada em capacitação profissionalizante destinada aos colaboradores da rede municipal de saúde.

Objeto. Contratação de serviços de capacitação/curso profissionalizante voltados à atualização técnica de colaboradores da saúde, incluindo material didático, execução das aulas (presenciais e/ou on-line), avaliação da aprendizagem e certificação nominal, conforme especificações técnicas do Termo de Referência integrante dos autos.

Autorização. A contratação foi autorizada por Despacho do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO.

Informações adicionais.

Esclarecimentos poderão ser solicitados pelo e-mail institucional: agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com.

Manifestação de interesse.
Empresas interessadas poderão encaminhar propostas adicionais por meio eletrônico, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Palmeirante – TO, 22 de setembro de 2025.

Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO

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REPUBLICAÇÃO DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1105/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 055/2025

O Município de Palmeirante – TO, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, torna público que, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconheceu a dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada na aquisição de materiais de armarinhos, tecidos e aviamentos, destinados à manutenção das ações socioassistenciais, conforme as necessidades institucionais da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O objeto contempla o fornecimento parcelado de 23 (vinte e três) itens diversos, abrangendo tecidos, linhas, botões, fitas, zíperes e demais aviamentos, conforme as especificações técnicas constantes no Termo de Referência e no Mapa de Cotação nº 708/2025, datado de 07/08/2025, que integram os autos do processo. A contratação foi autorizada mediante Despacho da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail institucional:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com

Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Palmeirante – TO, 22 de setembro de 2025.

Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO

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EXTRATO DO CONTRATO Nº 178/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1386/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2025

CONTRATANTE:
Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 14.523.085/0001-05, com sede na Avenida César Batista Nepomuceno, s/n, Centro, CEP 77798-000, representado por sua Gestora, Sra. Hiolanda Noleto da Costa.

CONTRATADA:
TEREZINHA SANTOS MOREIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.626.831/0001-41, com sede na Av. C1, nº 479, Bairro Jardim América, Goiânia – GO, CEP 74.265-010, telefone (41) 9686-9828, representada por sua sócia-administradora Terezinha Santos Moreira.

OBJETO:
Prestação de serviços técnicos especializados em Saúde e Segurança do Trabalho (SST), consistentes na elaboração/atualização dos documentos PGR, PCMSO, LTCAT, bem como na realização de avaliações técnicas de dosimetria de ruído, vibração ocupacional e calor ocupacional, conforme especificações constantes no Termo de Referência e proposta apresentada pela contratada.

VALOR TOTAL:
R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

• Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social
• Ficha: 445
• Ação: 2.092 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
• Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Fonte de Recurso: 1500 – Impostos não vinculados

VIGÊNCIA:
A partir da data de assinatura até o cumprimento integral do contrato, com vigência máxima até 31 de dezembro de 2025.

FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA:
22 de setembro de 2025

Palmeirante – TO, 22 de setembro de 2025

HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
CONTRATANTE

TEREZINHA SANTOS MOREIRA
Sócia-Administradora
CONTRATADA

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1386/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, HIOLANDA NOLETO DA COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1386/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Trata-se da contratação de empresa especializada para a elaboração e atualização dos documentos obrigatórios de Saúde e Segurança do Trabalho (PGR, PCMSO, LTCAT ), bem como realização de avaliações técnicas específicas de ruído, vibração ocupacional e calor ocupacional, visando a conformidade legal e a proteção dos servidores do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO.

As condições da contratação estão especificadas no Termo de Referência e nos demais documentos que instruem o presente processo.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação cujo valor encontra-se abaixo do limite legal para a modalidade.

O valor global da contratação, R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), está de acordo com o limite estabelecido pelo Decreto Federal nº 12.343/2024, encontrando-se, portanto, plenamente justificada, formalizada e instruída nos termos da legislação vigente.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Foi adjudicada a empresa TEREZINHA SANTOS MOREIRA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 50.626.831/0001-41, com sede na Av. C1, nº 479, Bairro Jardim América, Goiânia – GO, CEP 74.265-010, telefone (41) 9686-9828, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Cotação e na Justificativa constante dos autos.

A empresa foi escolhida em razão de sua:

Capacidade técnica para execução dos serviços de SST;

Proposta financeiramente vantajosa, no valor global de R$ 2.900,00, compatível com os preços praticados no mercado;

Regularidade jurídica e fiscal, em consonância com as disposições da Lei nº 14.133/2021.

IV – DA RATIFICAÇÃO

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a imediata formalização do respectivo Contrato Administrativo, após manifestação regular dos setores técnico, jurídico e de controle interno.

Publique-se o presente ato, para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 22 de setembro de 2025.

HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1465/2025

O Município de Palmeirante – TO, por intermédio da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Fundiários, torna público que, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconheceu a dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada em microparcelamento e implantação de aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) lotes urbanos e 30 (trinta) lotes na zona rural, destinados à implantação do Parque Industrial de Palmeirante; desmembramento topográfico de utilidade urbana; alinhamento de guia entre o centro da cidade e o setor Aeroporto; e anteprojeto das 03 (três) áreas onde serão construídas as Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) no Município de Palmeirante – TO.

O objeto contempla a execução dos serviços conforme as necessidades da Administração Municipal, observadas as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, garantindo a continuidade e o adequado planejamento urbano do Município. A contratação recebeu autorização por meio de Despacho da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Fundiários de Palmeirante – TO.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail institucional: agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com.

Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Palmeirante – TO, 22 de setembro de 2025.

VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1445/2025

O Município de Palmeirante – TO, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, torna público que, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconheceu a dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços de eventos infantis, contemplando brinquedos infláveis, tobogãs, pula-pula, touro mecânico, motinha, cama elástica, bem como o fornecimento de máquina de algodão-doce e pipoqueira, destinados à realização das atividades comemorativas ao Dia das Crianças, a serem promovidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social no Município de Palmeirante – TO e no Povoado de Cicilândia, durante o exercício de 2025.

O objeto será executado conforme as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, observadas as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, garantindo a adequada realização das atividades socioassistenciais. A contratação recebeu autorização por meio de Despacho da Secretaria competente.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail institucional: agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com.

Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Palmeirante – TO, 22 de setembro de 2025.

VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1259/2025

O Município de Palmeirante – TO, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, torna público que, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconheceu a dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada na aquisição de kit fotocondutor e toners, destinados a atender às demandas administrativas e operacionais do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO.

O objeto será executado conforme as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, observadas as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais da área da saúde. A contratação recebeu autorização por meio de Despacho da Secretaria competente.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail institucional: agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com.

Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Palmeirante – TO, 22 de setembro de 2025.

VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO