Diário Oficial

Edição Nº

1241

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 961/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº020/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento futuro e eventual de Serviços Funerários, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº27/2025

A Prefeitura Municipal de Palmeirante-TO, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, convoca a empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 020/2025, referente à Ata de Registro de Preços nº 027/2025 e Contratos Nº 172/2025, para assinatura dos mesmos.

EMPRESA: DACIO MELO NASCIMENTO - ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 03.414.007/0001-48, sediado(a) na Avenida Bernardo Sayão, 2450, Loteamento Real Colinas, Colinas do Tocantins – TO, email:paxsantagenoveva@outlook.com, telefone para contato: (63) 99254 8448 / 99995 9114

A empresa deverá comparecer à sede da Prefeitura, localizada na Rua 7 de Setembro, S/N, Centro, Palmeirante-TO, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento desta convocação, para proceder à assinatura da ata e formalização dos termos acordados no processo licitatório.

O não comparecimento no prazo estabelecido poderá acarretar nas sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e no edital da licitação.

Atenciosamente,

Nara David Alves Vaz

Pregoeira

Decreto Municipal nº07/2025

Palmeirante – TO, 09 de setembro de 2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 170/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 057/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1397/2025

CONTRATANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRANTE – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.292.443/0001-82, com sede na Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, CEP 77.798-000, neste ato representado por seu Gestor, Sr. Matheus Martins Luz.

CONTRATADA

LAYRTON B DOS REIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.706.419/0001-91, com sede na Rua 26, nº 112, Setor Oeste, Colinas do Tocantins – TO, CEP 77.760-000, endereço eletrônico layrtonbatista88@hotmail.com, telefone (63) 9259-6162, neste ato representada por seu responsável legal, Sr. Layrton Batista dos Reis.

OBJETO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de climatização e refrigeração, abrangendo:

• Ar-condicionado tipo split (7.000 a 30.000 BTUs);
• Geladeiras frost free (180 a 320 litros);
• Bebedouros (até 40 litros);
• Freezers verticais e horizontais (100 a 550 litros).

Conforme especificações constantes no Termo de Referência e na proposta apresentada pela contratada.

VALOR TOTAL

R$ 30.430,00 (trinta mil, quatrocentos e trinta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotação própria do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, registrada nos autos do Processo Administrativo nº 1397/2025, sendo:

• Ficha: 372
• Órgão: 5 – Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante
• Unidade: 13 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
• Função: 10 – Saúde
• Subfunção: 301 – Atenção Básica
• Programa: 1004 – Gestão da Política de Saúde
• Ação: 2.031 – Manutenção de Unidades de Saúde / Postos de Saúde
• Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Fonte: 1600 – SUS – Bloco de Manutenção

VIGÊNCIA

Da assinatura até 31 de dezembro de 2025, admitida prorrogação nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA

05 de setembro de 2025.

Palmeirante – TO, 05 de setembro de 2025.

Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS

Layrton Batista dos Reis
Representante Legal – LAYRTON B DOS REIS LTDA

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 057/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1397/2025

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, Matheus Martins Luz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1397/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de climatização e refrigeração, abrangendo:

Ar-condicionado tipo split (7.000 a 30.000 BTUs);

Geladeiras frost free (180 a 320 litros);

Bebedouros (até 40 litros);

Freezers verticais e horizontais (100 a 550 litros).

Os serviços incluem higienização completa, lubrificação de componentes, testes de funcionamento, inspeção técnica, ajustes operacionais e remanejamento das unidades quando necessário, em conformidade com o Termo de Referência e demais documentos que instruem os autos.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum especializado, com valor inferior ao limite legal estabelecido pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, que fixa em R$ 62.725,59 o teto para contratações diretas por entes municipais.

A proposta vencedora, no valor global de R$ 30.430,00 (trinta mil, quatrocentos e trinta reais), encontra-se abaixo do limite vigente, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos da lei.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Foi adjudicada a empresa LAYRTON B DOS REIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.706.419/0001-91, com sede na Rua 26, nº 112, Setor Oeste, Colinas do Tocantins – TO, CEP 77.760-000, endereço eletrônico layrtonbatista88@hotmail.com, telefone (63) 9259-6162, neste ato representada por seu responsável legal, Sr. Layrton Batista dos Reis, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas, vantajosa para a Administração Pública e em conformidade com a Justificativa da Escolha do Fornecedor constante dos autos.

A empresa foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Capacidade técnica comprovada para execução dos serviços;

Proposta financeira vantajosa, no valor global de R$ 30.430,00;

Regularidade fiscal e condições adequadas para a execução do objeto;

Atendimento integral às especificações constantes no Termo de Referência.

IV – DA RATIFICAÇÃO

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do Contrato Administrativo nº 170/2025, após regular manifestação dos setores técnico e de controle interno.

Publique-se o presente ato para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 05 de setembro de 2025.

Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 169/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 698/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2025

CONTRATANTE:
Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 14.523.085/0001-05, com sede na Avenida César Batista Nepomuceno, s/n, Centro, CEP 77798-000, representado por sua Gestora, Sra. Hiolanda Noleto da Costa.

CONTRATADA:
E A DE ALBUQUERQUE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.928.169/0001-31, com sede na Avenida Paraguai, nº 1312, Setor Campinas, Colinas do Tocantins – TO, CEP 77.760-000, telefone (63) 3476-3256, representada por seu proprietário, Eduardo Assis de Albuquerque.

OBJETO:
Fornecimento de cestas básicas destinadas ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, conforme especificações constantes no Termo de Referência e proposta apresentada pela contratada.

VALOR TOTAL:
R$ 57.728,48 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

• Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social
• Ficha: 443
• Ação: 2.092 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
• Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
• Fonte de Recurso: 1500 – Impostos não vinculados

VIGÊNCIA:
A partir da data de assinatura até o cumprimento integral do contrato, com vigência máxima até 31 de dezembro de 2025, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA:
05 de setembro de 2025

Palmeirante – TO, 05 de setembro de 2025

HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
CONTRATANTE

EDUARDO ASSIS DE ALBUQUERQUE
Sócio-Administrador
E A DE ALBUQUERQUE LTDA
CONTRATADA

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 698/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, HIOLANDA NOLETO DA COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 698/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Trata-se da contratação de empresa especializada no fornecimento de cestas básicas, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO.
As condições da contratação estão especificadas no Termo de Referência e nos demais documentos que instruem o presente processo.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação cujo valor encontra-se abaixo do limite legal para a modalidade.
O valor global da contratação, R$ 57.728,48 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), está de acordo com o limite estabelecido no Decreto Federal nº 12.343/2024, encontrando-se, portanto, plenamente justificada, formalizada e instruída nos termos da legislação vigente.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Foi adjudicada a empresa E A DE ALBUQUERQUE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 02.928.169/0001-31, com sede na Avenida Paraguai, nº 1312, Setor Campinas, Colinas do Tocantins – TO, CEP 77.760-000, telefone (63) 3476-3256, representada pelo Sr. Eduardo Assis de Albuquerque, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Cotação e na Justificativa constante dos autos.

A empresa foi escolhida em razão de sua:

Capacidade técnica e logística para o fornecimento imediato das cestas básicas;

Proposta financeiramente vantajosa, no valor global de R$ 57.728,48, compatível com os preços praticados no mercado regional;

Regularidade jurídica e fiscal, em consonância com as disposições da Lei nº 14.133/2021.

IV – DA RATIFICAÇÃO

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a imediata formalização do respectivo Contrato Administrativo, após manifestação regular dos setores técnico, jurídico e de controle interno.

Publique-se o presente ato, para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 05 de setembro de 2025

HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1411/2025

O Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público que, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconheceu a dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada na elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e na execução de avaliações ambientais de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), abrangendo dosimetria de ruído, vibração ocupacional e calor ocupacional, destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Educação – FME, no Município de Palmeirante – TO, durante o exercício de 2025.

O objeto contempla a realização de estudos técnicos e medições ocupacionais necessárias para garantir a conformidade legal, a prevenção de riscos ambientais e a proteção à saúde dos servidores vinculados ao FME, em consonância com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência, assegurando o cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas.

A contratação foi autorizada mediante Despacho da Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail institucional:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com

Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Palmeirante – TO, 09 de setembro de 2025.

VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1150/2025

O Município de Palmeirante – TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, torna público que, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconheceu a dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada na aquisição de máquina de fabricação de gelo (gelo em cubos), destinada ao Abatedouro de Aves da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento de Palmeirante – TO, visando o atendimento contínuo das necessidades operacionais.

O objeto contempla o fornecimento do equipamento conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência, assegurando condições adequadas de produção e armazenamento de gelo para o pleno funcionamento do Abatedouro de Aves municipal. A contratação foi autorizada mediante Despacho da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento de Palmeirante – TO.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail institucional: agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com.
Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Palmeirante – TO, 09 de setembro de 2025.

VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1386/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2025

O Município de Palmeirante – TO, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, torna público que, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconheceu a dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada na elaboração de Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e na realização de avaliações específicas relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), destinadas ao atendimento das demandas institucionais da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O objeto contempla a execução dos serviços técnicos especializados de forma específica, em conformidade com as exigências legais e regulamentares de saúde ocupacional e segurança do trabalho, conforme detalhamento constante no Termo de Referência, que integra os autos do processo. A contratação foi autorizada mediante Despacho da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail institucional:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com

Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Palmeirante – TO, 09 de setembro de 2025.

Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1174/2025

O Município de Palmeirante – TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, torna público que, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconheceu a dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro, abrangendo manutenção de fechaduras, confecção de chaves, abertura de portas e cofres, bem como a confecção e manutenção de carimbos, destinados ao atendimento das diversas secretarias da Administração Municipal de Palmeirante – TO.

O objeto contempla a prestação dos serviços conforme as necessidades das unidades administrativas, observadas as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, garantindo a continuidade das atividades da Administração Municipal. A contratação recebeu autorização por meio de Despacho da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Palmeirante – TO.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail institucional: agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com.
Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Palmeirante – TO, 09 de setembro de 2025.

VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO