Diário Oficial

Edição Nº

1238

DECRETO N.º 286/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre exoneração de servidor ao cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica Exonerado a pedido VERBAL o servidor JONH KELLYO OLIVEIRA BEZERRA, do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE DE PATRULHA AGRÍCOLA, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, ao 01 (primeiro) dia do mês de setembro de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

PORTARIA Nº 208, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

“Nomeia a Comissão de Acompanhamento da Chamada Pública da Saúde para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e Empreendedores Familiares Rurais, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Acompanhamento da Chamada Pública da Saúde, destinada a acompanhar, avaliar e fiscalizar o processo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedores familiares rurais, em conformidade com a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e demais legislações pertinentes.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I– THIAGO LUCAS CAVALCANTE DA SILVA FERREIRA (Presidente);
II– JOAO GABRIEL ROCHA DA LUZ (Membro);
III– JAIR FERNANDES MOTA (Membro);

Art. 3º Compete à Comissão:

I – acompanhar todas as etapas do processo de chamada pública da saúde;
II– avaliar a conformidade da documentação apresentada pelos fornecedores;
III– verificar a qualidade e a conformidade dos produtos entregues;
IV– elaborar relatórios e pareceres sempre que necessário;
V– propor medidas para garantir a transparência, legalidade e eficiência na execução da chamada pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO

01 ° Termo Aditivo de Prazo

Contrato n° 151/2024

Protocolo n° 1134/2024

Processo Administrativo N° 259/2024

Pregão Eletronico: 013/2024

Ata de registro de preço:019/2024

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE "*a escrita no CNPJ/MF sob o n° 25.064.049/0001-39, com sede na rua 7 de setembro, s/n - centro fone:(63) 3493-1276, cep: 77.798-000, na Cidade de PALMEIRANTE/TO, Estado do Tocantins.

Contratado: BALADA PRODUÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº29.738.802/0001-85, com sede na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 1490, Qd. 17, lote 15, Setor Raizal, Araguaína -TO, CEP:77.826-530, telefone para contato: (63) 992484558, email: faustinoalvesfilho2023@gmail.com.

Objeto :Primeiro Termo Aditivo de prazo referente ao Contrato n° 151/2024 , firmado entre a empresa BALADA PRODUÇÃO E EVENTOS MUSICAIS LTDA, e a Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, Contratação de empresa especializada em serviços e locação de material para eventos para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Palmeirante - TO, conforme a Lei 337 de 17 de fevereiro de 2022. "Como estabelece o calendário oficial de evento", através de sistema de registro de preço, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

Data da Assinatura do Aditivo: 25 de Julho de 2025 .

Período de Vigência do Aditivo: 25 de Julho de 2025 a 24 de Julho de 2026 .

Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

DECRETO N.º 283/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. 

“Nomeia a srª. AMANDA RODRIGUES TAMIARANA e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1.º Nomeia a Srª. AMANDA RODRIGUES TAMIARANA, para exercer o cargo de FACILITADORA DE OFICINAS, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

PORTARIA Nº 209, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

“Nomeia os membros do CODEMA – Conselho de defesa do meio ambiente de Palmeirante da outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1º. Fica nomeados para composição do conselho da defesa do Meio Ambiente de Palmeirante aos seguintes membros:

Art. 2º. Membros da diretoria do COMEMA:

• Enzo Dourado Plinio – Presidente
• Denis Martins Araújo – Vice - Presidente

|- REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVES DO GABINETE E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO:

a) TITULAR: Hilária Nunes de Sousa

b) SUPLENTE: Vania Alves Silva

||- REPRESENTANTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:

a) TITULAR: Jorlanis Marinho da Silva

b) SUPLENTE: João Coelho de Sousa Neto

|||- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE SAUDE:

a) TITULAR: Volmir Gersonklein

b) SUPLENTE: Gesiel Teles da Silva

IV – REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO:

a) TITULAR: Jane Resplandes Medrado

B) SUPLENTE: Fabiana Silva Luz

V- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E RECURSSO HIDRICOS.

a) TITULAR: Antônio Neto Bezerra da Silva

b) SUPLENTE: Gleidiane de Oliveira Fonseca

VI- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:

a) TITULAR: Joareis Ribeiro dos Santos

b) SUPLENTE: Magno Marinho dos Santos

Art. 3º. O desempenho do mandato dos conselheiros nomeados por este decreto será gratuito e considerado como “serviço relevante prestado ao município de Palmeirante-TO”.

Art. 4º. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,  REGISTRE-SE E, CUMPRA-SE.

 GABINETE DO PREFEITO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

PORTARIA Nº 210, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

“Nomeia os membros do COMDEC- Comissão municipal de defesa civil de Palmeirante da outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1°. Fica nomeados para composição da comissão Municipal de Defesa Civil de Palmeirante – TO, os seguintes membros.

Art. 2°. Membros do COMDEC:

• PRESIDENTE: Enzo Dourado Plínio
• CORDENADOR ADJUNTO: Gleidiane de Oliveira Fonseca
• SECRETARIA EXECULTIVA: Denis Martins Araújo
• DIRETOR DE OPERAÇOES: Mikael Saraiva de Sousa

Art. 3°. O desempenho do mandato dos Membros nomeados por esta Portaria será gratuito e considerado como "serviço relevante prestado ao Município de Palmeirante -TO".

Art.4°. Este decreto estará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal De Palmeirante - TO

DECRETO N.º 288/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

“Nomeia o srº RODRIGO GOMES DA SILVA e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1.º Nomeia o Srº. RODRIGO GOMES DA SILVA, para exercer o cargo de SUPERINTENDENTE DE PATRULHA AGRÍCOLA, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

DECRETO N.º 287/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre exoneração de servidor ao cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1.º Exonera a servidora WILKA BEZERRA DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de DIRETORA DE EMPREENDEDORISMO, lotada na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir do dia 05 de setembro de 2025.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

EXTRATO DO CONTRATO

Protocolo Administrativo nº 1003/2025

Pregão Eletrônico nº 018/2025

CONTRATO Nº 158/2025

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMEIRANTE, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 14.523.192/0001-25, COM SEDE NA RUA 7 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, PALMEIRANTE-TO, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SRª JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESIDENTE E DOMICILIADA EM PALMEIRANTE –TO.

CONTRATADA: CFC IDEAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.851.079/0001-06, situada na Rua 8, nº 128, Bairro São João, Araguaína – TO, CEP: 77807-280, Telefone para contato: (63) 9 9274-4165 / (63) 9 9232-7120, email: cfcideal.araguaina@gmail.com

OBJETO: Contratação de empresa para eventual e futura locação de veículos, com motorista, destinados a realizar o transporte escolar dos alunos residentes na zona rural, matriculados na rede pública municipal e estadual de ensino do município de Palmeirante – TO.

VALOR TOTAL: R$1.372.770,26 (um milhão trezentos e setenta e dois mil setecentos e setenta reais e vinte e seis centavos).

Data da Adjudicação: 08 de agosto de 2025

Data da Homologação do Processo Administrativo: 08 de agosto de 2025

Data da Assinatura do CONTRATO: 18 de agosto de 2025

Data da Ordem de serviço: 18 de agosto de 2025

Palmeirante/TO, 18 de agosto de 2025

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ SOB N°14.523.192/0001-25

ORDEM DE SERVIÇO

Protocolo Administrativo nº 1003/2025

Pregão Eletrônico nº 018/2025

CONTRATO Nº 158/2025

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMEIRANTE, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 14.523.192/0001-25, COM SEDE NA RUA 7 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, PALMEIRANTE-TO, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SRª JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESIDENTE E DOMICILIADA EM PALMEIRANTE –TO.

CONTRATADA: CFC IDEAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.851.079/0001-06, situada na Rua 8, nº 128, Bairro São João, Araguaína – TO, CEP: 77807-280, Telefone para contato: (63) 9 9274-4165 / (63) 9 9232-7120, email: cfcideal.araguaina@gmail.com

OBJETO: Contratação de empresa para eventual e futura locação de veículos, com motorista, destinados a realizar o transporte escolar dos alunos residentes na zona rural, matriculados na rede pública municipal e estadual de ensino do município de Palmeirante – TO.

A gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante-TO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, autoriza o início do fornecimento do objeto decorrente da CONTRATO Nº 158/2025, a partir de 18 de agosto de 2025, pelo período de 12 (doze) meses.

Palmeirante/TO, 18 de agosto de 2025

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ SOB N°14. 14.523.192/0001-25

Protocolo Administrativo nº 1003/2025

Pregão Eletrônico nº 018/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2025

ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMEIRANTE, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 14.523.192/0001-25, COM SEDE NA RUA 7 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, PALMEIRANTE-TO, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SRª JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESIDENTE E DOMICILIADA EM PALMEIRANTE –TO.

EMPRESA REGISTRADA: CFC IDEAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.851.079/0001-06, situada na Rua 8, nº 128, Bairro São João, Araguaína – TO, CEP: 77807-280, Telefone para contato: (63) 9 9274-4165 / (63) 9 9232-7120, email: cfcideal.araguaina@gmail.com

OBJETO: Contratação de empresa para eventual e futura locação de veículos, com motorista, destinados a realizar o transporte escolar dos alunos residentes na zona rural, matriculados na rede pública municipal e estadual de ensino do município de Palmeirante – TO.

VALOR TOTAL: R$1.372.770,26 (um milhão trezentos e setenta e dois mil setecentos e setenta reais e vinte e seis centavos).

Data da Adjudicação: 08 de agosto de 2025

Data da Homologação do Processo Administrativo: 08 de agosto de 2025

Data da Assinatura da ARP: 18 de agosto de 2025

Data da Ordem de serviço: 18 de agosto de 2025

Palmeirante/TO, 18 de agosto de 2025

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ SOB N°14.523.192/0001-25

EXTRATO DO CONTRATO Nº 168/2025

Processo Administrativo nº 1020/2025
Dispensa de Licitação nº 054/2025

CONTRATANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRANTE – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.292.443/0001-82, com sede na Avenida César Batista Nepomuceno, s/n, Centro, CEP 77.798-000, neste ato representado por seu Gestor, Sr. Matheus Martins Luz.

CONTRATADA

INTERSEG ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.344.113/0001-17, com sede na Avenida Oeste, nº 1700, Quadra Área, Lote 8, Condomínio Portal do Oeste, Apto 404, Bloco 5B, Setor Central, CEP 74.045-155, Goiânia – GO, endereço eletrônico intersegmed@hotmail.com, telefone(s) (62) 9302-7030 / (64) 8406-6705, neste ato representada por seu responsável legal, Sr. Tennyson Ribeiro Costa Galego.

OBJETO

Contratação de empresa especializada para a elaboração de documentos de Saúde e Segurança no Trabalho – SST, compreendendo:

Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Conforme especificações constantes no Termo de Referência e na proposta apresentada pela contratada.

VALOR TOTAL

R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotação própria do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, registrada nos autos do Processo Administrativo nº 1020/2025.

VIGÊNCIA

Da assinatura até o cumprimento do objeto, com prazo máximo até 31 de dezembro de 2025, admitida prorrogação nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA

02 de setembro de 2025.

Palmeirante – TO, 02 de setembro de 2025.

Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS

Tennyson Ribeiro Costa Galego
Representante Legal – INTERSEG Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho LTDA

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 054/2025
Processo Administrativo nº 1020/2025

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, Matheus Martins Luz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1020/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços relacionados à Saúde e Segurança no Trabalho (SST), consistentes na elaboração dos documentos PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos; PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho; e PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos processuais.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum, com valor inferior ao limite legal estabelecido pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, que fixa em R$ 62.725,59 o teto para contratações diretas por entes municipais.

A proposta vencedora, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se abaixo do limite vigente, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos da lei.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Foi adjudicada a empresa INTERSEG ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 43.344.113/0001-17, com sede na Avenida Oeste, nº 1700, Quadra Área, Lote 8, Condomínio Portal do Oeste, Apto 404, Bloco 5B, Setor Central, CEP 74.045-155, Goiânia – GO, neste ato representada por seu responsável legal, Sr. Tennyson Ribeiro Costa Galego, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Apuração de Preços e na Justificativa da Escolha do Fornecedor constante dos autos.

A empresa foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Capacidade técnica comprovada;

Proposta financeira vantajosa, no valor global de R$ 10.000,00;

Regularidade fiscal e condições adequadas para a execução do objeto.

IV – DA RATIFICAÇÃO

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do Contrato Administrativo nº 168/2025, após regular manifestação dos setores técnico e de controle interno.

Publique-se o presente ato para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 02 de setembro de 2025.

Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1397/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 057/2025

O Município de Palmeirante – TO, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, torna público que, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconheceu a dispensa de licitação para contratação direta de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado e refrigeração, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência que integra os autos do processo.

A contratação foi autorizada mediante Despacho do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail institucional:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com

Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Palmeirante – TO, 02 de setembro de 2025.

Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO

PORTARIA Nº 215, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO

DE LICENÇA PARA TRATAR

DE INTERESSES PARTICULAR E

DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 01 do Art. 85 da Lei 013/2001 de 16 de abril de 2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores;

CONSIDERANDO o requerimento, formulado pela a servidora CINTIA ASSIS DA COSTA, efetiva no cargo de MERENDEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, solicitando licença para tratar de interesses particular, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 01/09/2025.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, a servidora efetiva senhora CINTIA ASSIS DA COSTA, no cargo de MERENDEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 02 (dois) anos, sem remuneração partir do dia 01 de setembro de 2025, sujeito as aplicações do §1º.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 01 de setembro de 2025.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E,

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

PORTARIA Nº 216, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar o Sr.(a) LUANA GOMES DOS SANTOS, servidora efetiva no cargo de Assistente Jurídico, lotada no Gabinete do Prefeito, diária de viagem com destino à cidade de Colinas do Tocantins, no período do dia 04 de setembro de 2025, com saída prevista para as 06h00 do dia 04/09/2025 e retorno às 19h00 do mesmo dia. Justifica-se pela necessidade de sua participação no Seminário Regionalizado “Acolher Tocantins”, no auditório do Instituto Federal do Tocantins – Campus Colinas. O evento integra as ações de formação continuada e valorização dos profissionais da educação, promovendo o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao acolhimento e à melhoria da qualidade educacional no Estado do Tocantins. A presença da servidora é de extrema relevância para atualização de conhecimentos, troca de experiências e posterior aplicação das informações obtidas em benefício do planejamento e execução de políticas públicas no âmbito do Município.

Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

Palmeirante-TO, 03 de Setembro de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeitura Municipal