EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 172/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 857/2024
PREGÃO ELETRÔNICO: nº 15/2024
CONTRATANTE: Município de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 25.064.049/0001-39.
CONTRATADA: João Vicente A da Silva e Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.754.470/0001-43, com sede na Av. Tocantins, Qd. 15, Lote 10A, Centro, Palmeirante – TO.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 172/2024, cujo objeto é a contratação de serviços de diárias de hospedagem (apartamento casal e apartamento individual), para atender às demandas da Secretaria Municipal de Turismo do Município de Palmeirante/TO.
PRAZO: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 6 (seis) meses, passando a vigorar de 29/08/2025 a 28/02/2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais, inclusive o valor originalmente pactuado, sendo a execução condicionada à disponibilidade orçamentária.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão por conta de dotação orçamentária própria do exercício vigente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 29/08/2025
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Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal