DECRETO N.º 281/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
“Nomeia o srº. DOMINGOS ALVES PEREIRA e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia o Srº. DOMINGOS ALVES PEREIRA, para exercer o cargo de SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, lotado no Gabinete do Prefeito Municipal, conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 01 de agosto de 2025.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO Nº 282/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº50/2025 para Contratação de Show Artístico de renome regional, com o cantor IGOR LINS, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 23 de agosto de 2025, para compor a programação da 8ª Tropeada do Cerrado, no Distrito Paciência no município de Palmeirante – TO”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no art. 37, XXI e 173, § 1º, II, da CF/1988, e consignados no texto legal nos dizeres do art. 37, XXI, na expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” fundamenta a dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “B”, “C”, “É”, da Lei nº 14.133/202 suas atualizações e Decreto Municipal nº.148/2023
Considerando o julgamento da AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Palmeirante sobre os documentos pertinentes à proposta de preço e habilitação, manifestando-se favoravelmente para contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se quanto a legalidade da contratação da empresa por inexigibilidade de licitação e o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando a extrema necessidade para contratação dos serviços ora solicitados para suprir as demandas existente junto a Prefeitura Municipal de Palmeirante;
RESOLVO DECRETAR:
Art. 1º - Autorizo a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa, CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº46.374.608/0001-87, estabelecida na AV TOCANTINS, Nº 73, CENTRO, PRESIDENTE KENNEDY - TO, CEP 77745-000 Neste ato representada pelo Sr. CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.581-20, totalizando um valor global de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE/TO, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO Nº 280/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
“DECRETA A VACÂNCIA DE CARGO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o requerimento da servidora, KAYLLANY FEITOSA BARBOSA, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e cedida temporariamente para a Secretaria Municipal de Educação, solicitando exoneração do cargo de efetivo.
CONSIDERANDO ainda que a referida servidora informa que o motivo do pedido da exoneração é por motivo pessoal.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido da servidora a Srª KAYLLANY FEITOSA BARBOSA, matricula: 3983, portadora do CPF: ***.619.971-**, ocupante do cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e cedida temporariamente para a Secretaria Municipal de Educação a partir do dia 14 de agosto de 2025.
Art. 2º Fica vago o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, que era ocupado pela servidora acima mencionada, em virtude de sua exoneração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 (dezoito) dias do mês de Agosto do ano de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSIATENCIA SOCIAL, torna público que fará realizar: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, sob o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, EXCLUSIVO PARA ME E EPP LOCAIS OU REGIONAIS. Com abertura prevista para o dia 03/09/2025 ás 08h30min, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento futuro e eventual de veículo automotor tipo passeio, zero quilômetro, destinado ao uso institucional da equipe técnica do Programa Bolsa Família, com vistas ao fortalecimento das ações de assistência social no Município de Palmeirante – TO, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Maiores informações poderão ser dadas pessoalmente, ou pelo e-mail: licitacao.palmeirante@gmail.com, de Segunda a Sexta feira no Horário de 07:00 (sete horas) as 13:00 (treze) horas, ou ainda pelo site: www.palmeirante.to.gov.br.
O Edital encontra-se disponível, também, no site https://bnc.org.br/, onde será realizada a sessão. Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos.
Hiolanda Noleto da Costa
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social.
Palmeirante – TO, 20 de agosto de 2025.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, torna público que fará realizar: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, sob o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Com abertura prevista para o dia 04/09/2025 ás 08h30min, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento futuro e eventual de Serviços Funerários, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Maiores informações poderão ser dadas pessoalmente, ou pelo e-mail: licitacao.palmeirante@gmail.com, de Segunda a Sexta feira no Horário de 07:00 (sete horas) as 13:00 (treze) horas, ou ainda pelo site: www.palmeirante.to.gov.br.
O Edital encontra-se disponível, também, no site https://bnc.org.br/, onde será realizada a sessão. Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos.
Hiolanda Noleto da Costa
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social.
Palmeirante – TO, 20 de agosto de 2025.
AVISO DE LICITAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fará realizar: CREDENCIAMENTONº002/2025, VIA INEXIGIBILIDADE Nº049/2025, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, SOB O REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. Com primeira abertura prevista para o dia 15/09/2025 ás 08h30min, tendo como objeto a Credenciamento de laboratórios especializados para a confecção de próteses dentárias removíveis sob medida, no âmbito do SUS, conforme normas do Ministério da Saúde, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.878/2024 e diretrizes do Programa Brasil Sorridente, para atender o Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante - TO.
Maiores informações poderão ser dadas pessoalmente, ou pelo e-mail: licitacao.palmeirante@gmail.com, de Segunda a Sexta feira no Horário de 07:00 (sete horas) as 13:00 (treze) horas. O Edital encontra-se disponível pelo site: www.palmeirante.to.gov.br., durante um período de 12 (doze) meses. Os interessados deverão observar todas as condições, requisitos e prazos estabelecidos.
Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Palmeirante – TO, 20 de agosto de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1345/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 50/2025.
OBJETO: Contratação de Show Artístico de renome regional, com o cantor IGOR LINS, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 23 de agosto de 2025, para compor a programação da 8ª Tropeada do Cerrado, no Distrito Paciência no município de Palmeirante - TO.
CONTRATO DE Nº 164/2025.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.***.201-24
CONTRATADA: CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº46.374.608/0001-87, estabelecida na AV TOCANTINS, Nº 73, CENTRO, PRESIDENTE KENNEDY - TO, CEP 77745-000 Neste ato representada pelo Sr. CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.581-20.
VALOR GLOBAL: R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recepções, Festividades Cívicas e Comemorações
DOTAÇÃO: 3.2.4.122.52.2.007
FICHA: 036
FONTE: 1.709.0000.000000 - EMENDA PARLAMENTAR
SUBELEMENTO: 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI
DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025
VIGENCIA:20/08/2025 A 31/12/2025
Palmeirante-TO, 20 DE AGOSTO DE 2025.
Raimundo Brandão dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
ORDEM DE SERVIÇOS
AUTORIZO a empresa, CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº46.374.608/0001-87, estabelecida na AV TOCANTINS, Nº 73, CENTRO, PRESIDENTE KENNEDY - TO, CEP 77745-000 Neste ato representada pelo Sr. CLEYTON DE SALES COSTA LTDA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.581-20, a dar início nos serviços firmado no CONTRATO Nº 164/2025, para que seja realizado o Show Artístico de renome regional, com o cantor IGOR LINS, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 23 de agosto de 2025, para compor a programação da 8ª Tropeada do Cerrado, no Distrito Paciência no município de Palmeirante - TO.
Palmeirante, 20 de agosto de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL