PORTARIA Nº 166, DE 23 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 72, 73 da Lei nº 013/2001 do Regime Jurídico dos Servidores;
CONSIDERANDO o atestado médico da servidora FRANCIRLEIA GOMES PEREIRA RODRIGUES, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, solicitando afastamento para tratamento de saúde pelo período de 60 (sessenta) dias;
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder a FRANCIRLEIA GOMES PEREIRA RODRIGUES, Auxiliar de Serviços Gerais, efetiva lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, pelo período de 60 (sessenta) dias a partir do dia 15/07/2025, conforme Art. 72, 73 da Lei nº 013/2001 do Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 15 de julho de 2025.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.
___________________________________
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N° 269/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº48/2025 para Contratação de Show Artístico de renome regional, com o cantor SOLONOIS DO FORRÓ, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 26 de julho de 2025, para compor a programação da Temporada de Praia, na Praia da Palmeiras em Palmeirante – TO”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no art. 37, XXI e 173, § 1º, II, da CF/1988, e consignados no texto legal nos dizeres do art. 37, XXI, na expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” fundamenta a dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “B”, “C”, “É”, da Lei nº 14.133/202 suas atualizações e Decreto Municipal nº.148/2023
Considerando o julgamento da AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Palmeirante sobre os documentos pertinentes à proposta de preço e habilitação, manifestando-se favoravelmente para contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se quanto a legalidade da contratação da empresa por inexigibilidade de licitação e o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando a extrema necessidade para contratação dos serviços ora solicitados para suprir as demandas existente junto a Prefeitura Municipal de Palmeirante;
RESOLVO DECRETAR:
Art. 1º - Autorizo a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa, SOLANO FERREIRA DA ROCHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº60.727.464.0001-26, estabelecida no POVOADO SÃO PEDRO, ZONA RURAL, PALMEIRANTE - TO, CEP 77798-000 Neste ato representada pelo Sr. SOLANO FERREIRA DA ROCHA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.871-00, totalizando um valor global de R$3.000,00 (três mil reais).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE/TO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N° 270/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº47/2025 para Contratação de Show Artístico de renome regional, com o cantor SOLONOIS DO FORRÓ, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 27 de julho de 2025, para compor a programação da Temporada de Praia, na Ilha do Kará em Palmeirante – TO”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no art. 37, XXI e 173, § 1º, II, da CF/1988, e consignados no texto legal nos dizeres do art. 37, XXI, na expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” fundamenta a dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “B”, “C”, “É”, da Lei nº 14.133/202 suas atualizações e Decreto Municipal nº.148/2023
Considerando o julgamento da AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Palmeirante sobre os documentos pertinentes à proposta de preço e habilitação, manifestando-se favoravelmente para contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se quanto a legalidade da contratação da empresa por inexigibilidade de licitação e o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando a extrema necessidade para contratação dos serviços ora solicitados para suprir as demandas existente junto a Prefeitura Municipal de Palmeirante;
RESOLVO DECRETAR:
Art. 1º - Autorizo a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa, SOLANO FERREIRA DA ROCHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº60.727.464.0001-26, estabelecida no POVOADO SÃO PEDRO, ZONA RURAL, PALMEIRANTE - TO, CEP 77798-000 Neste ato representada pelo Sr. SOLANO FERREIRA DA ROCHA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.871-00, totalizando um valor global de R$3.000,00 (três mil reais).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE/TO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1155/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 47/2025.
OBJETO: Contratação de Show Artístico de renome regional, com o cantor SOLONOIS DO FORRÓ, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 27 de julho de 2025, para compor a programação da Temporada de Praia, na Ilha do Kará em Palmeirante - TO.
CONTRATO DE Nº 146/2025.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.***.201-24
CONTRATADA: SOLANO FERREIRA DA ROCHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº60.727.464.0001-26, estabelecida no POVOADO SÃO PEDRO, ZONA RURAL, PALMEIRANTE - TO, CEP 77798-000 Neste ato representada pelo Sr. SOLANO FERREIRA DA ROCHA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.871-00.
VALOR GLOBAL: R$3.000,00 (três mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Temporada de Veraneio de Palmeirante
DOTAÇÃO: 3.7.23.695.60.2.176
FICHA: 000129
FONTE: 1.500.0000.000000 - RECURSO PRÓPRIO
SUBELEMENTO: 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI
DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025
VIGENCIA:23/07/2025 A 31/12/2025
Palmeirante-TO, 23 DE JULHO DE 2025.
Raimundo Brandão dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
ORDEM DE SERVIÇOS
AUTORIZO a empresa, SOLANO FERREIRA DA ROCHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº60.727.464.0001-26, estabelecida no POVOADO SÃO PEDRO, ZONA RURAL, PALMEIRANTE - TO, CEP 77798-000 Neste ato representada pelo Sr. SOLANO FERREIRA DA ROCHA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.871-00, a dar início nos serviços firmado no CONTRATO Nº 146/2025, para que seja realizado o Show Artístico de renome regional, com o cantor SOLONOIS DO FORRÓ, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 27 de julho de 2025, para compor a programação da Temporada de Praia, na Ilha do Kará em Palmeirante - TO.
Palmeirante, 23 de julho de 2025.
_____________________________________________________
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1159/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 48/2025.
OBJETO: Contratação de Show Artístico de renome regional, com o cantor SOLONOIS DO FORRÓ, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 26 de julho de 2025, para compor a programação da Temporada de Praia, na Praia da Palmeiras em Palmeirante - TO.
CONTRATO DE Nº 147/2025.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.***.201-24
CONTRATADA: SOLANO FERREIRA DA ROCHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº60.727.464.0001-26, estabelecida no POVOADO SÃO PEDRO, ZONA RURAL, PALMEIRANTE - TO, CEP 77798-000 Neste ato representada pelo Sr. SOLANO FERREIRA DA ROCHA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.871-00.
VALOR GLOBAL: R$3.000,00 (três mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Temporada de Veraneio de Palmeirante
DOTAÇÃO: 3.7.23.695.60.2.176
FICHA: 000129
FONTE: 1.500.0000.000000 - RECURSO PRÓPRIO
SUBELEMENTO: 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI
DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025
VIGENCIA:23/07/2025 A 31/12/2025
Palmeirante-TO, 23 DE JULHO DE 2025.
Raimundo Brandão dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
ORDEM DE SERVIÇOS
AUTORIZO a empresa, SOLANO FERREIRA DA ROCHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº60.727.464.0001-26, estabelecida no POVOADO SÃO PEDRO, ZONA RURAL, PALMEIRANTE - TO, CEP 77798-000 Neste ato representada pelo Sr. SOLANO FERREIRA DA ROCHA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.871-00, a dar início nos serviços firmado no CONTRATO Nº 147/2025, para que seja realizado o Show Artístico de renome regional, com o cantor SOLONOIS DO FORRÓ, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 26 de julho de 2025, para compor a programação da Temporada de Praia, na Praia da Palmeiras em Palmeirante - TO.
Palmeirante, 23 de julho de 2025.
_____________________________________________________
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL