Diário Oficial

Edição Nº

1208

ORDEM DE SERVIÇOS

AUTORIZO a empresa, RONALDO SOUSA SARAIVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº55.667.393/0001-83, estabelecida na AV BRASIL, S/Nº, CENTRO, PALMEIRANTE - TO, CEP 77.798-000 Neste ato representada pelo Sr. RONALDO SOUSA SARAIVA, inscrito no CPF sob Nº ***.042.***-09, a dar início nos serviços firmado no CONTRATO Nº 141/2025, para que seja realizado o Show Artístico de renome regional, com o cantor VAQUEIRO DE OURO, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 19 de julho de 2025, para compor a programação da Temporada de Praia, na Praia da Palmeiras em Palmeirante - TO.

Palmeirante, 18 de julho de 2025.

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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1147/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 44/2025.

OBJETO: Contratação de Show Artístico de renome regional, com o cantor VAQUEIRO DE OURO, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 20 de julho de 2025, para compor a programação da Temporada de Praia, na Ilha do Kará, em Palmeirante - TO.

CONTRATO DE Nº 142/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.***.201-24

CONTRATADA: RONALDO SOUSA SARAIVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº55.667.393/0001-83, estabelecida na AV BRASIL, S/Nº, CENTRO, PALMEIRANTE - TO, CEP 77.798-000 Neste ato representada pelo Sr. RONALDO SOUSA SARAIVA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.431-09.

VALOR GLOBAL: R$5.000,00 (cinco mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Temporada de Veraneio de Palmeirante

DOTAÇÃO: 3.7.23.695.60.2.176

FICHA: 000129

FONTE: 1.500.0000.000000 - RECURSO PRÓPRIO

SUBELEMENTO: 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI

DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025

VIGENCIA:18/07/2025 A 31/12/2025

Palmeirante-TO, 18 DE JULHO DE 2025.

Raimundo Brandão dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

ORDEM DE SERVIÇOS

AUTORIZO a empresa, RONALDO SOUSA SARAIVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº55.667.393/0001-83, estabelecida na AV BRASIL, S/Nº, CENTRO, PALMEIRANTE - TO, CEP 77.798-000 Neste ato representada pelo Sr. RONALDO SOUSA SARAIVA, inscrito no CPF sob Nº ***.***.431-09, a dar início nos serviços firmado no CONTRATO Nº 142/2025, para que seja realizado o Contratação de Show Artístico de renome regional, com o cantor VAQUEIRO DE OURO, através de empresário exclusivo, a ser realizado no dia 20 de julho de 2025, para compor a programação da Temporada de Praia, na Ilha do Kará, em Palmeirante - TO.

Palmeirante, 18 de julho de 2025.

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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 658/2025

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, Matheus Martins Luz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 658/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos destinados à obtenção e/ou renovação do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), exigido para regularização das unidades de saúde municipais, com fornecimento em regime de comodato dos seguintes bens obrigatórios:

Extintores de incêndio do tipo ABC – 6kg;

Placas de sinalização de emergência, pânico e orientação.

As condições estão estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos processuais.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum, com valor inferior ao limite estabelecido em normativo próprio, conforme estipulado pelo Decreto Federal nº 11.462/2023, que fixa o teto de R$ 62.725,59 para contratações diretas por entes municipais.
A proposta vencedora, no valor global de R$ 22.707,94, encontra-se abaixo do limite legal vigente, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos legais.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Foi adjudicada a empresa J.A.P. DA SILVA, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ nº 26.189.802/0001-85, com sede em Araguaína – TO, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Apuração de Preços e na justificativa constante dos autos. A empresa foi escolhida pela sua:

Capacidade técnica comprovada;

Proposta financeira vantajosa, no valor total de R$ 22.707,94 para os itens contratados;

Regularidade fiscal e condições de operação adequadas para a execução do objeto.

IV – DA RATIFICAÇÃO

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do Contrato Administrativo respectivo, após regular manifestação dos setores técnico, jurídico e de controle interno.

Publique-se o presente ato, para que surta os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 18 de julho de 2025.

Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 145/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 658/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2025

CONTRATANTE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRANTE – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.292.443/0001-82, com sede na Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, CEP 77.798-000, neste ato representado por seu Gestor, Sr. MATHEUS MARTINS LUZ,

CONTRATADA:
J.A.P. DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.189.802/0001-85, com sede na Rua dos Buritis, SN, LT. 27, Lot. Arg. Sul, Araguaína – TO, representada por João Alberto Pereira da Silva.

OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos destinados à obtensão e/ou renovação do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) e fornecimento de extintores de incêndio tipo ABC – 6kg e placas de sinalização de segurança, em regime de comodato, para as unidades de saúde do Município de Palmeirante – TO, conforme as condições e especificações constantes no Termo de Referência e na proposta apresentada pela contratada.

VALOR TOTAL:
R$ 22.707,94 (vinte e dois mil, setecentos e sete reais e noventa e quatro centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

• Ficha: 372
• Ação: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
• Dotação: 3.7.23.695.60.2.176
• Fonte: 1.500.1002.00000
• Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA:
A partir da data de assinatura até o cumprimento do contrato, com vigência máxima até 31 de dezembro de 2025, conforme o cronograma de execução da Secretaria Municipal de Saúde.

FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA:
18 de julho de 2025.

Palmeirante – TO, 18 de julho de 2025.

Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde

João Alberto Pereira da Silva
Representante Legal da empresa contratada

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1032/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1032/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para a execução da reforma da Escola Municipal Menino Jesus, situada no Município de Palmeirante – TO. A reforma abrange os seguintes serviços:

• Substituição de pisos cerâmicos e esquadrias;
• Reforma das instalações elétricas e hidráulicas;
• Adequações de acessibilidade e pintura.

As condições estão estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos processuais.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de engenharia, com valor inferior ao limite estabelecido para dispensa de licitação, conforme estipulado pelo Decreto Federal nº 12.343/2024, que fixa o teto de R$ 125.451,15 para obras e serviços de engenharia.
A proposta vencedora, no valor global de R$ 123.873,27 (cento e vinte e três mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), encontra-se abaixo do limite legal vigente, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos legais.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Foi adjudicada a empresa M V M BEZERRA LTDA, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ nº 38.214.207/0001-31, com sede na Rua Manaus, nº 620, Bairro Emerêncio, Conceição do Araguaia – PA, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Apuração de Preços e na justificativa constante dos autos. A empresa foi escolhida pela sua:

• Capacidade técnica comprovada;
• Proposta financeira vantajosa, no valor total de R$ 123.873,27 para a execução da obra de reforma;
• Regularidade fiscal e condições adequadas para a execução do objeto.

IV – DA RATIFICAÇÃO

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do Contrato Administrativo respectivo, após regular manifestação dos setores técnico, jurídico e de controle interno.

Publique-se o presente ato, para que surta os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 18 de julho de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 735/2025

O Prefeito do Município de Palmeirante – TO, RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 735/2025, resolve:

I – DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada para locação de embarcações destinadas ao transporte e apoio logístico durante a Temporada de Veraneio 2025, nas praias Ilha do Kará e Praia das Palmeiras, no Município de Palmeirante – TO. A locação contempla:

Transporte de equipes organizadoras, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, profissionais de saúde, músicos, materiais e equipamentos;

Apoio às atividades de limpeza e manutenção das praias.

As condições estão estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos processuais.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL:

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum, com valor inferior ao limite estabelecido em normativo próprio, conforme estipulado pelo Decreto Federal nº 11.656/2023, que fixa o teto de R$ 62.725,59 para contratações diretas por entes municipais.

A proposta vencedora, no valor global de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), encontra-se abaixo do limite legal vigente, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos legais.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:

Foi adjudicada a empresa N & D SOCIEDADE LTDA, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ nº 40.481.757/0001-69, com sede no Município de Palmeirante – TO, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Apuração de Preços e na justificativa constante dos autos. A empresa foi escolhida pela sua:

Capacidade técnica comprovada;

Proposta financeira vantajosa, no valor total de R$ 22.000,00 para as 2 embarcações;

Regularidade fiscal e condições de operação adequadas para a execução do objeto.

IV – DA RATIFICAÇÃO:

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do Contrato Administrativo respectivo, após regular manifestação dos setores técnico, jurídico e de controle interno.

Publique-se o presente ato, para que surta os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 18 de julho de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante – TO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 143/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 735/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2025

CONTRATANTE:

Município de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 25.064.049/0001-39, com sede na Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, CEP: 77.798-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS.

CONTRATADA:

N & D SOCIEDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.481.757/0001-69, nome fantasia M & M CONSULTORIA AMBIENTAL, com sede na TV Jatobá, S/N, Centro, Palmeirante – TO, CEP 77.798-000, representada por DANIEL MENDES, sócio-administrador.

OBJETO:

Locação de embarcações para transporte e apoio logístico durante a Temporada de Veraneio 2025, nas praias Ilha do Kará e Praia das Palmeiras, conforme as condições e especificações constantes no Termo de Referência e proposta apresentada pela contratada.

VALOR TOTAL:

R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

• Ficha: 129
• Ação: Temporada do Veraneio de Palmeirante
• Dotação: 3.7.23.695.60.2.176
• Fonte: 1.500.0000.00.0000
• Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA:

A partir da data de assinatura até o cumprimento do contrato, com vigência máxima até 31 de dezembro de 2025, conforme o cronograma de execução da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer.

FUNDAMENTO LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA:

18 de julho de 2025.

Palmeirante – TO, 18 de julho de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante – TO

DANIEL MENDES
Representante Legal da empresa contratada

EXTRATO DO CONTRATO Nº 144/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1032/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2025

CONTRATANTE:
Município de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 14.523.192/0001-25, com sede na Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, CEP: 77.798-000, representado pela Gestora do Fundo Municipal de Educação, Sra. JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO.

CONTRATADA:
M V M BEZERRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.214.207/0001-31, nome fantasia MB CONSTRUTORA, com sede na Rua Manaus, nº 620, Bairro Emerêncio, Conceição do Araguaia – PA, CEP 68.540-000, representada por Marcos Venício Mota Bezerra, sócio-administrador.

OBJETO:
Execução da reforma da Escola Municipal Menino Jesus, situada no Município de Palmeirante – TO, conforme as condições e especificações constantes no Termo de Referência e proposta apresentada pela contratada.

VALOR TOTAL:
R$ 123.873,27 (cento e vinte e três mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I – Primeira Fonte de Recurso:

Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação

Ficha: 320

Ação: Apoio e Financiamento à Escola de Tempo

Programa de Trabalho: 4.12.12.361.1407.2.193

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: Recursos Vinculados FNDE

II – Segunda Fonte de Recurso:

Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação

Ficha: 281

Ação: Manutenção do Fundo Municipal de Educação

Programa de Trabalho: 4.12.12.122.403.2.044

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: Recursos Próprios

VIGÊNCIA:
A partir da data de assinatura até o cumprimento do contrato, com vigência máxima até 31 de dezembro de 2025, conforme o cronograma de execução estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA:
18 de julho de 2025.

Palmeirante – TO, 18 de julho de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação
CONTRATANTE

M V M BEZERRA LTDA
Marcos Venício Mota Bezerra
Representante Legal da empresa contratada

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 125/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 780/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, inscrito no CNPJ nº 14.523.192/0001-25, sediado na Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, Palmeirante-TO, representado por sua Gestora, Sra. Jany Resplandes Lima Medrado.

CONTRATADA: FERNANDO ROSENDO PERES JUNIOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.290.921/0001-40, com sede na Rua João Saraiva dos Santos, Parque Santa Mônica, Birigui – SP, CEP 16202-610, representada por seu titular, Fernando Rosendo Peres Junior.

OBJETO: Fornecimento de 04 (quatro) conjuntos interativos de peças psicopedagógicas, acompanhados de treinamento especializado para uso educacional, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que instruem o Processo Administrativo nº 780/2025.

VALOR GLOBAL: R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

FORMA DE PAGAMENTO: Conforme demanda, mediante emissão de Ordem de Serviço, atesto do fiscal contratual e apresentação de nota fiscal.

DATA DE ASSINATURA: 04 de julho de 2025.

ASSINATURA:
Jany Resplandes Lima Medrado
Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO

Fernando Rosendo Peres Junior Ltda
Representante Legal- Fernando Rosendo Peres Junior

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 780/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 75, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 780/2025, resolve:

I – DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada para fornecimento de conjuntos de peças psicopedagógicas infantis, destinados ao atendimento das necessidades pedagógicas das unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Palmeirante – TO, com foco no desenvolvimento motor, sensorial e cognitivo de crianças de 2 a 6 anos, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL:

A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição de bem comum, de valor inferior ao limite legalmente estabelecido para contratações diretas no âmbito do Município, conforme fixado pelo Decreto Municipal nº 12.343/2024, que estipula o teto de R$ 62.725,59.

A proposta selecionada, no valor global de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), encontra-se abaixo do referido limite, estando a contratação plenamente justificada, instruída e formalizada nos termos da legislação vigente.

III – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:

Foi adjudicada a empresa FERNANDO ROSENDO PERES JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.290.921/0001-40, com sede na Rua João Saraiva dos Santos, Parque Santa Mônica, Birigui – SP, por apresentar proposta compatível com as exigências técnicas constantes do Termo de Referência e vantajosa para a Administração Pública, conforme demonstrado no Mapa de Apuração de Preços nº 664/2025.

IV – DA RATIFICAÇÃO:

RATIFICO, com fundamento no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do contrato administrativo correspondente, após regular manifestação dos setores técnico, jurídico e de controle interno.

Publique-se o presente ato, para que surta os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Palmeirante – TO, 04 de julho de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO