DECRETO Nº 248, DE 01 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO E PONTO FACULTATIVO ÁS SEGUNDAS-FEIRAS REFERENTE AO MÊS DE JULHO, NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art.1º- Fica estabelecido o regulamento e o Horário de Expediente referente ao mês de julho nas repartições públicas municipais, de terça-feira à sexta-feira das 7:00 às 13:00 horas.
§1º Fica estabelecido que na sede da Prefeitura Municipal durante o mês de Julho expediente normal e PONTO FACULTATIVO ás SEGUNDAS-FEIRAS, a partir do dia 01 a 31 de Julho de 2025.
§2º Não se aplica a esta previsão, os expedientes nos serviços públicos essenciais inerentes à saúde, que exige plantões, assistência social, bem como, serviços água/esgoto, limpeza urbana de rotina (coleta de lixo doméstico), energia elétrica e setor de licitação e contratos.
Parágrafo único: O presente Decreto não se aplica a servidores que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento ou escalas.
Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 055/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 663/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.292.443/0001-82, com sede na Avenida Aureliano Ribeiro, Centro, CEP: 77.798-000, Palmeirante – TO, representado por seu Gestor, Sr. Matheus Martins Luz.
CONTRATADO: Dionísio Machado de Melo, brasileiro, portador do CPF nº ***.038.***-49, residente na Rua José de Sousa Medrado, nº 150, Quadra 27, Lote 24, Bairro Centro, Palmeirante – TO.
OBJETO: Locação de imóvel urbano situado na Rua José de Sousa Medrado, nº 150, Quadra 27, Lote 24, Bairro Centro, Palmeirante – TO, com área total de 372 m² e área construída de 127,20 m², destinado ao funcionamento do almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de Palmeirante – TO.
VALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, totalizando R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) para o período contratual de 7 (sete) meses.
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso X, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2025.
Palmeirante – TO, 11 de junho de 2025.
ASSINATURAS:
Dionísio Machado de Melo
CPF nº ***.038.***-49
Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO