DECRETO N.º 245/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre exoneração de servidor ao cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Exonera a servidora FRANCIENE ARAÚJO RODRIGUES, do cargo de provimento em comissão de DIRETORA DE HABITAÇÃO, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 16 de junho de 2025.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 246/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
“Nomeia a srª FRANCIENE ARAÚJO RODRIGUES e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia a Srª. FRANCIENE ARAÚJO RODRIGUES, para exercer o cargo de DIRETORA FINANCEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 17 de junho de 2025.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 243/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
“Nomeia Srº. ENZO DOURADO PLINIO Secretário Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Nomeia o Srº. ENZO DOURADO PLINIO, para exercer o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E RECURSOS HÍDRICOS, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos, conforme lei nº 411/2025, a partir desta data.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 02 de junho de 2025.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
PORTARIA Nº 144, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185/2025, de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o Sr°. NEILSON MONTEIRO DE CASTRO, empossado no cargo de Controlador Geral do Município, Lotado no Gabinete do Prefeito, diárias de viagem com destino à Capital Palmas Tocantins, no período dos dias 24/06 ao dia 28 de junho de 2025, com saída prevista para as 15h00hs do dia 24/06/2025 e retorno às 12h00hs do dia 28/06/2025, a finalidade da viagem é a participação no curso "Estruturação e atuação do controle interno municipal, fundamentação e regulamentação dos procedimentos e rotinas de controle interno atualizados, incluindo as regras da Lei 14.133/2021", promovido pelo Instituto de Consultoria e Gestão Pública – ICOGESP.
Art. 2º Conceder-lhe 3.0 (três) diárias no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) perfazendo um total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 24 de Junho de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 142, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o Srª. TALYA PEREIRA GOMES DA SILVA, empossada no cargo Supervisora de Patrimônio e Almoxarifado, Lotada na Secretária Municipal de Administração e Planejamento, diárias de viagem com destino à Capital Palmas Tocantins, no período dos dias 25/06 ao dia 27 de junho de 2025, com saída prevista para as 04h00hs do dia 25/06/2025 e retorno às 00h00hs do dia 27/06/2025, a finalidade da viagem é a participação no curso "Estruturação e atuação do controle interno municipal, fundamentação e regulamentação dos procedimentos e rotinas de controle interno atualizados, incluindo as regras da Lei 14.133/2021", promovido pelo Instituto de Consultoria e Gestão Pública – ICOGESP.
Art. 2º Conceder-lhe 3,0 (três) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 24 de Junho de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
PORTARIA Nº 143, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185/2025, de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o Sr°. FRANCIEL ARAÚJO RODRIGUES, empossada no cargo de Motorista categoria D, Lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, diárias de viagem com destino à Capital Palmas Tocantins, no período dos dias 25/06 ao dia 27 de junho de 2025, com saída prevista para as 04h00hs do dia 25/06/2025 e retorno às 00h00hs do dia 27/06/2025, com o objetivo de conduzir o veículo oficial transportando a servidora pública deste Município para participar no curso "Estruturação e atuação do controle interno municipal, fundamentação e regulamentação dos procedimentos e rotinas de controle interno atualizados, incluindo as regras da Lei 14.133/2021", promovido pelo Instituto de Consultoria e Gestão Pública – ICOGESP.
Art. 2º Conceder-lhe 3.0 (três) diárias no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 24 de Junho de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 112/2025
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, CNPJ nº 12.292.443/0001-82.
CONTRATADA: IRANILTON ALENCAR ALEXANDRE JUNIOR LTDA, CNPJ nº 10.235.415/0001-06, com sede no município de Arapoema – TO, representada por Iranilton Alencar Alexandre Junior.
OBJETO: Prestação de serviços gráficos personalizados, de forma futura e eventual, mediante emissão de ordens de serviço, para atendimento das demandas operacionais e institucionais do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 037/2025, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 62.271,30 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e trinta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
● Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO
● Ficha Orçamentária: 340
● Fonte de Recurso: 1.500.1002.000000
● Dotação: 5.13.10.122.52.2.033
● Elemento: 339039
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025.
PAGAMENTO: Em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal e atesto da fiscalização, conforme execução sob demanda.
DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2025.
ASSINATURAS:
Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO
Iranilton Alencar Alexandre Junior
IRANILTON ALENCAR ALEXANDRE JUNIOR LTDA
ATO DE RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2025
Nos termos do art. 72, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e economicidade, RATIFICO, por meio deste ato, a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, do mesmo diploma legal, tendo como objeto a prestação futura e eventual de serviços gráficos personalizados, para atendimento às demandas operacionais e institucionais do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO.
1. FINALIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA
A contratação justifica-se diante da necessidade constante de produção de materiais gráficos padronizados e personalizados, como receituários, atestados, fichas de produção, laudos, panfletos e banners, essenciais ao funcionamento contínuo das unidades de saúde e à execução de programas, campanhas, ações educativas e informativas do SUS. A prestação sob demanda garante economicidade, padronização visual e agilidade no atendimento às necessidades do setor.
2. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO
O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos obrigatórios:
• Termo de Referência completo, contemplando ciclo de vida, critérios técnicos, modelo de execução e forma de pagamento;
• Estudo Técnico Preliminar (ETP), com definição da necessidade e justificativa da contratação;
• Mapa de Apuração de Preços com pelo menos três cotações válidas;
• Justificativa da Contratação e da Escolha do Fornecedor, conforme art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
• Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira, nos moldes do art. 7º, IV, da nova lei;
• Parecer jurídico atestando a viabilidade e legalidade da contratação.
3. EMPRESA CONTRATADA
RAZÃO SOCIAL: IRANILTON ALENCAR ALEXANDRE JUNIOR LTDA
CNPJ: 10.235.415/0001-06
Endereço: Arapoema – TO
Valor total estimado: R$ 62.271,30 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e trinta centavos)
4. FUNDAMENTO LEGAL
A contratação direta encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços comuns cujo valor não ultrapasse o limite vigente, atualmente fixado em R$ 62.725,59 para entes municipais, conforme o Decreto Federal nº 12.343/2024.
A proposta apresentada revelou-se vantajosa, estando compatível com os preços de mercado, conforme pesquisa válida. A empresa apresentou documentação regular e comprovou capacidade técnica e logística para execução dos serviços conforme demanda.
5. DETERMINAÇÃO
Diante da análise técnica, jurídica e orçamentária favorável, RATIFICO A PRESENTE CONTRATAÇÃO, determinando:
• a lavratura do instrumento contratual correspondente;
• a publicação do extrato no meio oficial do Município;
• o devido registro contábil e orçamentário da despesa;
• e o acompanhamento da execução pelo setor competente, conforme modelo de gestão previsto no Termo de Referência.
Palmeirante – TO, 17 de junho de 2025.
MATHEUS MARTINS LUZ
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
REPÚBLICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 035/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025
O presente instrumento se presta a cumprir o disposto no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de uniformes institucionais, com vistas a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Palmeirante – TO.
Dessa forma, república-se o Aviso de Dispensa de Licitação, agora com novo prazo para manifestação de interesse e apresentação de propostas. A contratação será realizada conforme os princípios da eficiência, economicidade, legalidade e interesse público, conforme estabelecido pela legislação vigente.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail institucional:
agentedecontratacopalmeirante@gmail.com
Interessados em apresentar propostas adicionais poderão se manifestar, com o intuito de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme prevê a legislação vigente.
PALMEIRANTE – TO, 24 de junho de 2025
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante – TO
REPÚBLICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 321/2025
O Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, por meio de sua Agente de Contratação, torna público, em cumprimento ao disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que a contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços gráficos personalizados, compreendendo a confecção e fornecimento de materiais institucionais, promocionais e administrativos, destinados ao atendimento das ações e programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho de Palmeirante – TO, foi considerada fracassada devido à falta de propostas apresentadas no processo anterior.
Dessa forma, república-se a publicação do Aviso de Dispensa de Licitação, agora com novo prazo para manifestação de interesse e apresentação de propostas. A contratação será realizada conforme os princípios da eficiência, economicidade, legalidade e interesse público, estando fundamentada no dispositivo legal que autoriza a dispensa de licitação em razão do valor estimado da contratação.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail:
agentedecontratacopalmeirante@gmail.com
Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
PALMEIRANTE – TO, 24 de junho de 2025
VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação