ATO DE RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 551/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025
1. FINALIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA
A contratação justifica-se diante da necessidade recorrente de garantir infraestrutura alimentar adequada durante a realização de eventos, conferências, campanhas de saúde, capacitações técnicas, encontros intersetoriais e demais ações programáticas do SUS. Tais eventos envolvem público diversificado, incluindo profissionais da saúde, representantes da sociedade civil, gestores públicos e usuários do sistema de saúde, exigindo planejamento logístico e segurança alimentar.
2. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO
O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos obrigatórios:
Termo de Referência detalhando objeto, execução sob demanda, ciclo de vida do serviço, critérios de pagamento e controle de qualidade;
Estudo Técnico Preliminar, descrevendo a necessidade institucional e estimando quantitativos;
Mapa de Cotação de Preços, com coleta de pelo menos três propostas de fornecedores do ramo;
Justificativa da Contratação, nos moldes do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
Justificativa da Escolha do Fornecedor, demonstrando vantajosidade e regularidade da proposta selecionada;
Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira, nos termos do art. 7º, inciso IV da mesma Lei.
3. EMPRESA CONTRATADA
RAZÃO SOCIAL: NEANE PINTO DE OLIVEIRA
CNPJ: 58.446.009/0001-00
Endereço: 10ª Rua, Rua 07, Bairro Potosí, Balsas – MA
Valor total estimado: R$ 39.570,90 (trinta e nove mil quinhentos e setenta reais e noventa centavos)
4. FUNDAMENTO LEGAL
A contratação direta está amparada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns, desde que o valor não ultrapasse o limite estabelecido pelo Decreto Federal nº 12.343/2024, atualmente fixado em R$ 62.725,59 para entes municipais.
A vantajosidade da proposta foi devidamente demonstrada, e a documentação da empresa foi considerada regular, cumprindo os requisitos legais e técnicos exigidos.
5. DETERMINAÇÃO
Diante da análise técnica, econômica e jurídica favorável, RATIFICO A PRESENTE CONTRATAÇÃO, determinando:
a lavratura do instrumento contratual ou equivalente;
a publicação do extrato do contrato no meio oficial do Município;
o registro contábil e orçamentário da despesa;
e o acompanhamento da execução contratual pelo setor competente, conforme o modelo de gestão definido no Termo de Referência.
Palmeirante – TO, 12 de junho de 2025.
MATHEUS MARTINS LUZ
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO Nº 057/2025
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, CNPJ nº 12.292.443/0001-82.
CONTRATADA: NEANE PINTO DE OLIVEIRA, CNPJ nº 58.446.009/0001-00, com sede na 10ª Rua, Rua 07, Bairro Potosí, Balsas – MA, representada por Neane Pinto de Oliveira.
OBJETO: Prestação de serviços futuros e eventuais de fornecimento de buffet completo, para atendimento das necessidades operacionais e institucionais do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 024/2025, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 39.570,90 (trinta e nove mil quinhentos e setenta reais e noventa centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO
- Ficha Orçamentária: 340
- Fonte de Recurso: 1.500.1002.000000
Dotação:5.13.10.122.52.2.033
Elemento:339039
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025.
PAGAMENTO: Em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal e atesto da fiscalização.
DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2025.
ASSINATURAS:
Matheus Martins Luz
Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO
Neane Pinto de Oliveira
NEANE PINTO DE OLIVEIRA – ME