Diário Oficial

Edição Nº

1175

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 616/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, Sra. Jany Resplandes Lima Medrado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no art. 72 e no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 616/2025, que trata da contratação direta por dispensa de licitação, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de mão de obra técnica, limpeza técnica, recarga de gás, substituição de peças, montagem e emissão de relatórios, para atender às necessidades das unidades escolares e administrativas do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação direta por dispensa de licitação encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço comum com valor estimado inferior ao limite legal estabelecido. O procedimento está devidamente instruído com:

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Termo de Referência completo;

Cotação de preços realizada em 08/05/2025;

Justificativa técnica da necessidade;

Justificativa da escolha do fornecedor;

Declaração de disponibilidade orçamentária;

Pareceres técnico, jurídico e do controle interno.

III – DO FORNECEDOR CONTRATADO

RAZÃO SOCIAL: Leandro dos Santos Xavier Gouvea
Nome Fantasia: Legionários Empreendimentos
CNPJ: 53.688.976/0001-65
Endereço: Rua Paraíba, nº 2401, Bairro Floresta, CEP 76.997-000, Município de Cerejeiras – RO
Telefone: (69) 8444-0034
E-mail: legionariosempreendimentos@gmail.com
Situação Cadastral: Ativa (desde 29/01/2024)
Natureza Jurídica: Empresário Individual

IV – VALOR GLOBAL CONTRATADO

Valor Total: R$ 60.280,00 (sessenta mil duzentos e oitenta reais)

Forma de pagamento: Até 10 (dez) dias úteis após a entrega dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal correspondente e atesto da fiscalização designada.

V – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação – FME

Ficha: 281

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Fonte de Recurso: 1.500.1001.000000

VI – RATIFICAÇÃO

RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, por estar de acordo com a legislação vigente e devidamente instruído o processo, a presente dispensa de licitação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, autorizando a contratação direta do fornecedor supra qualificado.

Publique-se e encaminhem-se os autos para assinatura contratual.

Palmeirante – TO, 27 de maio de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação
CPF nº ***.077.***

EXTRATO DO CONTRATO Nº 071/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 615/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 14.523.192/0001-25, com sede na Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, CEP: 77.798-000, Palmeirante – TO, representado por sua Gestora, Sra. Jany Resplandes Lima Medrado, CPF nº ***.***.773-00.

CONTRATADA: Leandro dos Santos Xavier Gouvea – Legionários Empreendimentos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.688.976/0001-65, com sede na Rua Paraíba, nº 2401, Bairro Floresta, CEP: 76.997-000, Cerejeiras – RO. Telefone: (69) 8444-0034. E-mail: legionariosempreendimentos@gmail.com.

OBJETO: Fornecimento de peças e acessórios de refrigeração, incluindo moto compressores e placas de comando para aparelhos de ar-condicionado, conforme especificações constantes no Termo de Referência, para atendimento às unidades escolares do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO.

VALOR TOTAL: R$ 27.851,37 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos).

VIGÊNCIA: De 27 de maio de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 12.343/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

• Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação – FME
• Ficha: 318
• Elemento: 3.3.90.39
• Fonte: 1.569.0000.000000

DATA DE ASSINATURA: 27 de maio de 2025.

Palmeirante – TO, 27 de maio de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO

LEANDRO DOS SANTOS XAVIER GOUVEA
Representante Legal da Contratada

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 615/2025

A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e conforme disposições constantes no Decreto Federal nº 12.343/2024, considerando a instrução regular do processo, resolve:

I – OBJETO

A presente contratação tem por objeto o fornecimento de peças e acessórios de refrigeração (moto compressores e placas de ar-condicionado), destinados à reposição técnica dos aparelhos instalados nas unidades escolares do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos do processo.

II – FUNDAMENTO LEGAL

A contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de fornecimento de bens comuns com valor inferior ao limite legal para contratações diretas, conforme fixado pelo Decreto Federal nº 12.343/2024, sendo juridicamente viável e plenamente justificada nos autos do processo.

III – FORNECEDOR CONTRATADO

LEANDRO DOS SANTOS XAVIER GOUVEA – LEGIONÁRIOS EMPREENDIMENTOS
CNPJ: 53.688.976/0001-65
Endereço: Rua Paraíba, nº 2401, Bairro Floresta, CEP 76.997-000, Cerejeiras – RO
Telefone: (69) 8444-0034
E-mail: legionariosempreendimentos@gmail.com

IV – VALOR CONTRATADO

R$ 27.851,37 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), conforme proposta aprovada e adjudicada, com base no Mapa de Apuração de Preços e relatório técnico constante nos autos.

V – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação – FME

Ficha: 318

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Fonte de Recurso: 1.569.0000.000000

VI – RATIFICAÇÃO

RATIFICO, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação direta por dispensa de licitação, por estarem preenchidos os requisitos legais, técnicos e administrativos que a autorizam, e autorizo a formalização do Contrato Administrativo nº 071/2025 com a empresa mencionada.

Publique-se o extrato deste ato no prazo legal e proceda-se às providências subsequentes.

Palmeirante – TO, 27 de maio de 2025.

JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO