Diário Oficial

Edição Nº

1173

LEI N.º 410/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, e com base no art. 37, IX da CF/88, SANCIONO a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual periodo, para exercerem funções públicas de caráter permanente, em conformidade com os cargos discriminados no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada no valor do salário atual vigente por lei.

Art. 5º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei:

I – será aplicado o regime Geral de Previdência Social;

II – não poderão ser atribuídas funções não previstas no contrato;

III – aplicam-se, no que couberem, as disposições estatutárias que forem compatíveis e pertinentes a cada caso e com a natureza jurídica temporária da contratação e seu regime jurídico-administrativo;

Art. 4º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza, nos seguintes casos:

I – por iniciativa do contratante, nos casos de:

prática de ato equiparado a infração disciplinar;

o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

para atender a limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

perda da necessidade temporária de excepcional interesse público.

III – por iniciativa do contratado.

Art. 5°. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 01 de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

ANEXO I

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO SUTENTÁVEL E RECURSOS HÍDRICOS

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

PORTARIA Nº 103, DE 23 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 72, 73 da Lei nº 013/2001 do Regime Jurídico dos Servidores;

CONSIDERANDO o atestado médico do servidor WAYVER FERREIRA DIAS MARTINS, efetivo no cargo de MÉDICO CLÍNICO GERAL, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, solicitando afastamento para tratamento de saúde pelo período de 30 dias;

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr°. WAYVER FERREIRA DIAS MARTINS, MÉDICO CLÍNICO GERAL, efetivo lotado na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, pelo período de 30 (trinta) dias a partir do dia 21/05/2025, conforme Art. 72, 73 da Lei nº 013/2001 do Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E,

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2025.

___________________________________

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

DECRETO N.º 203/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025. 

“Nomeia a srª BRUNA ALVES DA SILVA e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1.º Nomeia a Srª. BRUNA ALVES DA SILVA, para exercer o cargo de SECRETÁRIA EXECUTIVA DA FAZENDA E TESOURO, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda e Tesouro, conforme lei nº 355/2023, a partir desta data.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 21 de maio de 2025.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO

DECRETO N.º 204/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.

“Nomeia o srº ANTÔNIO CARLOS MARQUES DA SILVA e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1.º Nomeia o Srº. ANTÔNIO CARLOS MARQUES DA SILVA, para exercer o cargo de ASSESSOR DE GABINETE, lotado no Gabinete do Prefeito Municipal, conforme lei nº 405/2025, a partir desta data.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 01 de maio de 2025.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2025.

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante - TO