Palmeirante – TO, 13 de maio de 2025
PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Nº 424/2025
CONCORRÊNCIA Nº 001/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução integral da obra de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) - Porte 1, conforme Portaria nº4402/2024, através da proposta nº12292.4430001/24-001, nos termos e condições definidos no Projeto básico, Memorial descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma físico financeiro, Composição do BDI, e Projetos, constante do edital e seus anexos.
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO Nº56/2025
A Prefeitura Municipal de Palmeirante-TO, por meio da Secretaria Municipal deSaúde, convoca a empresa vencedora da Concorrência Pública nº001/2025, referente ao Contrato nº56/2025, para assinatura do mesmo.
EMPRESA: CONSTRUTORA OMEGA LTDA, pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 43.620.109/0001-34, estabelecida na Avenida Conego João Lima, s/n, sala 02, Jardim dos Ipês I, Araguaína – Tocantins, CEP: 77.820-008, telefone (63) 98457 2850/ (63) 98457 2850, email: omegaengenharia21@gmail.com
A empresa deverá comparecer à sede da Prefeitura, localizada na Rua 7 de Setembro, S/N, Centro, Palmeirante-TO, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento desta convocação, para proceder à assinatura da ata e formalização dos termos acordados no processo licitatório.
O não comparecimento no prazo estabelecido poderá acarretar nas sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e no edital da licitação.
Atenciosamente,
Vitória Santos de Paiva Silva
Agente de Contratação
Decreto Municipal nº007/2025
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO
9° Termo Aditivo de Prazo
Contrato n° 39/2023
Protocolo n° 2142/2022
Processo Administrativo N° 163/2022
Tomada de Preço N° 13/2022
Contratante: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE - TO, inscrita no CNP]/MF sob o no 25.064.049/0001-39, com sede na rua 7 de setembro, s/n - centro -fone: (63) 3493-1276, cep: 77.798-000, Palmeirate-TO.
Contratado: VM LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE TRANSPORTES, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPFICNPJ sob n° 21.445.159/0001-90, estabelecida na AV Alfredo Nasser QD 09, LT 16, Sala 02, CEP 77.815-330, Araguaína/TO.
Objeto: Nono Termo Aditivo de prazo referente ao Contrato n° 39/2023, firmado entre a empresa VM LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE TRANSPORTES, e a Prefeitura Municipal de Palmeirante - TO, visando a Contratação de empresa para construção de pavimentação asfáltica de vias urbanas, no município de Palmeirante/TO, conforme convenio n° 911248/2021, celebrado entre o ministério do desenvolvimento regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Palmeirante/To, nos termos e condições definidos, no projeto básico, memorial descritivo, Planilha Orçamentaria, Cronograma físico financeiro, composição do BDI, e projetos, constante do edital e seus anexos.
Pelo presente Termo aditivo, permanecem inalterado a classificação orçamentaria do Contato no 39/2023.
Data da Assinatura do Aditivo: 09 de Maio de 2025
Período de Vigência do Aditivo: 9 de Maio de 2025 a 09 de Agosto de 2025
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Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Contratante
DECRETO N.º 187/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre exoneração de servidor ao cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Exonera o servidor ALEX PEREIRA MARINS, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE TURISMO E EVENTOS, lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Lazer.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 30 de abril de 2025.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
PORTARIA Nº 90, DE 08 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 72, 73 da Lei nº 013/2001 do Regime Jurídico dos Servidores;
CONSIDERANDO o atestado e exames médicos da servidora MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA, efetiva no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, solicitando afastamento para tratamento de saúde pelo período de 30 dias;
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder a MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I, efetiva lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, pelo período de 30 (trinta) dias a partir do dia 28/04/2025, conforme Art. 72, 73 da Lei nº 013/2001 do Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
LEI N.º 408/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ONG CERRADO EM AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Palmerante APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ONG CERRADO EM AÇÃO, com sede e foro neste Município de Palmeirante, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ sob o nº 44.534.140/0001-15.
Art. 2º – Cessarão os efeitos da presente declaração de Utilidade Pública concedida à referida entidade quando:
I – Deixar de cumprir as determinações da Lei Orgânica Municipal;
II – Substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços compreendidos nestes, ou quando solicitados pela municipalidade, salvo por justo motivo;
III – Alterar a denominação ou promover qualquer mudança estatutária, sem comunicar à Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, para fins de nova apreciação legislativa.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
LEI N.º 409/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a denominação Do centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Do Município de Palmeirante -TO como “Maria Lima da Silva” e dá outras Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Palmerante APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°- Fica denominado “Centro de Referência Social Maria Lima da Silva” o novo CRAS do município de Palmeirante-TO.
Art.2°- A Prefeitura Municipal de Palmeirante providenciará a devida identificação de prédio com a nova denominação, incluindo placas, matérias oficiais e demais instrumentos administrativos necessários
Art.3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
LEI N.º 406/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA DE AGRICULTURA FAMILIAR DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICIPIO DE PALMEIRANTE – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, e com base no art. 37, IX da CF/88, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º O Município de Palmeirante - Estado de Tocantins, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA a entidade denominada "ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA DE AGRICULTURA FAMILIAR DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICIPIO DE PALMEIRANTE - TO", com sede e foro neste Município, inscrito no CNPJ sob n° 05.815.372/0001-90.
Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I - deixar de cumprir das determinações da Lei Orgânica Municipal;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 dias do mês de março de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 027/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 615/2025
O presente instrumento se presta a cumprir o disposto no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, referente à contratação direta por dispensa de licitação.
Objeto:
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças e acessórios de refrigeração, incluindo moto compressores e placas de comando, destinados à manutenção corretiva e preventiva dos aparelhos de ar-condicionado instalados nas unidades escolares do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
Interessados em manifestar interesse ou apresentar propostas adicionais podem entrar em contato, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme preceitua a legislação vigente.
Palmeirante – TO, 13 de maio de 2025.
JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação
AVISO DE DISPENSA Nº 026/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 616/2025
O presente instrumento se presta a cumprir o disposto no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, referente à contratação direta por dispensa de licitação.
Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em aparelhos de ar-condicionado, incluindo limpeza técnica, recarga de gás, substituição de peças, montagem e revisão de componentes, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante – TO.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
Interessados em manifestar interesse ou apresentar propostas adicionais podem entrar em contato, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme preceitua a legislação vigente.
Palmeirante – TO, 13 de maio de 2025.
JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
Gestora do Fundo Municipal de Educação
ATO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 492/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2025
Nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento na Justificativa da Escolha do Fornecedor, bem como nos demais documentos constantes nos autos do processo, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 023/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de ornamentação para os eventos comemorativos do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças, a serem realizados pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
A contratação será formalizada com a empresa NEANE PINTO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 58.446.009/0001-00, com sede na Rua 07, nº 559, Bairro Potosi, CEP 65.800-000, Município de Balsas – MA, pelo valor global de R$ 57.593,31 (cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e um centavos).
Determino, com este ato, o prosseguimento do processo, com a formalização contratual e demais providências administrativas cabíveis, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021.
Palmeirante – TO, 13 de maio de 2025.
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 052/2025
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 14.523.085/0001-05, com sede na Avenida Tocantins, s/n, Centro, CEP 77.798-000, Palmeirante – TO, representado neste ato por sua gestora Hiolanda Noleto da Costa, inscrita no CPF nº ***.***.821-02.
CONTRATADA: NEANE PINTO DE OLIVEIRA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ nº 58.446.009/0001-00, estabelecida na Rua 07, nº 559, Bairro Potosi, Balsas – MA, CEP: 65.800-000.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ornamentação para os eventos comemorativos do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência, com montagem, manutenção e desmontagem de estruturas decorativas completas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 023/2025, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 57.593,31 (cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e um centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ficha: 445
Ação: Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte: 15000000.00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39
Dotação orçamentária: 6.14.8.244.125.2.092
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025, a contar da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 107 a 109 da Lei nº 14.133/2021.
PAGAMENTO: Conforme a execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e atesto da fiscalização contratual, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2025.
ASSINATURA:
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social