PORTARIA Nº 72, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE SERVIDORA CEDIDA AO ORGÃO DE ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO requerimento da servidora protocolado no setor de Recursos Humanos solicitando retorno ao seu órgão de origem;
CONSIDERANDO a interrupção da cessão da servidora AURILEIDE REIS DA COSTA BRITO, matrícula: 4527, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, neste município desde 01/01/2025;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica devolvida ao órgão de origem, Colinas do Tocantins, a servidora, AURILEIDE REIS DA COSTA BRITO, matrícula: 4527, a partir de 01/05/2025, encerrando-se a cessão autorizada por meio da Portaria nº 713 de Dezembro de 2024.
Art. 2º. Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se, eventuais, disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO30042025
DECRETO N.º 188/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE MAIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições inerentes à matéria;
CONSIDERANDO, o feriado nacional dia 01 de Maio, celebra-se o “DIA DO TRABALHADOR”;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas deste Município, no dia 02/05 (sexta-feira), após o feriado, que celebra-se o dia do trabalhador, excluídos desta previsão, os expedientes nos serviços públicos essenciais inerentes à saúde, que exige plantões, assistência social, bem como, serviços água/esgoto, coleta de lixo doméstico e energia elétrica.
Parágrafo único: O presente Decreto não se aplica a servidores que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamentos ou escalas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 189/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre exoneração de servidor ao cargo de provimento em comissão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Estrutura Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1.º Exonera a servidora SHARA GOMES DE AMORIM, do cargo de provimento em comissão de DIRETORA DE MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Recursos Hídricos.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
DECRETO N.º 190/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
PALMEIRANTE/TO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município institui o seguinte ato:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeado a COORDENADORA DA ATENÇÃO BÁSICA a senhora ALINE ALVES CARVALHO, inscrita no CPF: ***.***.921-66, para exercer tal de acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de Janeiro de 2021, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. Será de responsabilidade dos Município e do Distrito Federal:
Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal dentro do seu território incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União; programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial de acordo com as necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente; organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na Rede de Atenção à Saúde entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, e de técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado; manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços responsabilizados, equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente, conforme regulamentação específico; organizar os serviços para permitir que a Atenção Básica atue como a porta de entrada preferencial e ordenadora da RAS; destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica e ser corresponsável, junto ao Ministério da Saúde.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – TO, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO PARA MUDANÇA DE FONTE ORÇAMENTÁRIA
Processo Administrativo nº 4/2025
Contrato nº 13/2025
Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRANTE-TO, inscrito no CNPJ nº 12.292.443/0001-82, localizado na Avenida Progresso, s/n centro, CEP 77.798-000, em PALMEIRANTE -TO, neste ato representado pelo(a) Ordenador(a) de Despesas Sr.(ª) MATHEUS MARTINS LUZ, BRASILEIRO, SOLTEIRO, inscrito(a) no CPF sob n° ***.***.711-02
Contratada: PRIME COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 31981078/0001-68, estabelecida na Rua CORONEL JOSÉ RODRIGUES RABELO, QD 61, LT 12, SALA 03, GALERIA JARDIM, CENTRO, INHUMAS – GO, CEP: 75.400-489, Telefone/Fax: (62) 98578-7176, E-mail: licitacaoprimeveiculos@gmail.com, representada por seu procurador, Sr(a). JOÃO VITOR SIMÕES DE OLIVEIRA, portador(a) do RG n.º 585618 SSP/GO e inscrito(a) no CPF sob n. ***.***.751-77
Objeto do Contrato:
AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) AMBULÂNCIAS TIPO “A”, PARA SIMPLES REMOÇÃO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRANTE/TO.
Objeto do Apostilamento:
O presente Apostilamento tem por finalidade a modificação da fonte orçamentária indicada na Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 13/2025, firmado com a empresa Prime Comércio de Automóveis LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.981.078/0001-68, referente à aquisição de 2 (duas) ambulâncias tipo “A”, conforme resultado do Pregão Eletrônico nº
Alteração de Dotação Orçamentária:
A fonte orçamentária originalmente consignada:
- 05.13.10.301.1004.1.009 – Ficha 356 – Fonte 1.500.1002.000000 – Elemento 4.4.90.52 – SubElemento 48
Fica substituída por:
- 05.13.10.301.1004.1.009 – Ficha 356 – Fonte 1.755.0000.000000 – Elemento 4.4.90.52 – SubElemento 48
Essa alteração visa o realinhamento do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante, de modo a atender a demandas orçamentárias do exercício corrente, sem modificar o valor total do contrato, que permanece inalterado.
Condições e Vigência:
Todas as demais cláusulas e condições do contrato permanecem inalteradas, inclusive o valor total de R$ 286.700,00 (duzentos e oitenta e seis mil e setecentos reais).
Este Apostilamento entra em vigor na data de sua assinatura e será publicado na forma e prazos previstos pela Lei nº 14.133/2021.
Palmeirante-TO, 30 de abril de 2025.
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MATHEUS MARTINS LUZ
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MEMORANDO
À
Contabilidade
Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante
Assunto: Solicitação de Refazimento de Empenho com Base na Nova Dotação Orçamentária
Prezado,
Cumprimentando-o(a), venho por meio deste encaminhar o presente processo administrativo nº 4/2025, referente ao Contrato nº 13/2025, firmado com a empresa PRIME COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 31981078/0001-68, para a AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) AMBULÂNCIAS TIPO “A”, PARA SIMPLES REMOÇÃO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRANTE/TO.
Conforme identificado, este apostilamento é necessário para registrar a mudança da dotação orçamentária originalmente destinada ao pagamento do contrato, em conformidade com as necessidades orçamentárias do exercício vigente, visando garantir a continuidade da execução contratual e o cumprimento das obrigações financeiras.
Alteração de Dotação Orçamentária:
A fonte orçamentária originalmente consignada:
- 05.13.10.301.1004.1.009 – Ficha 356 – Fonte 1.500.1002.000000 – Elemento 4.4.90.52 – SubElemento 48
Fica substituída por:
- 05.13.10.301.1004.1.009 – Ficha 356 – Fonte 1.755.0000.000000 – Elemento 4.4.90.52 – SubElemento 48
Essa alteração visa o realinhamento do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante, de modo a atender a demandas orçamentárias do exercício corrente, sem modificar o valor total do contrato, que permanece inalterado.
Diante disso, solicito que seja providenciado o cancelamento dos empenhos de nº002/2025, 005/2025 e 006/2025 e o cancelamento de suas devidas liquidações e seja realizado um novo empenho com base na dotação corrigida, a fim de regularizar a execução financeira do contrato, em conformidade com as exigências contábeis e orçamentárias aplicáveis.
Agradeço a atenção e me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Palmeirante, 30 de abril de 2025
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MATHEUS MARTINS LUZ
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 73, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185 de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o Sr.(a) MARIA EDUARDA MONTEIRO, empossada no cargo Diretora da APAE, Lotada na Secretária Municipal de Administração e Planejamento, diárias de viagem a cidade de Nova Olinda Tocantins saindo no dia 30/04/2025 saindo as 05:00 hrs com retorno as 22:00 hrs do dia 30/04/2025, empreender viagem a Cidade de Nova Olinda/TO, com o objetivo de participar de uma capacitação e treinamento na (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Olinda), forma presencial onde as tratativas são meios de capacitação de recursos projetos e programas, colaboração, parcerias, transparência, prestação de contas e necessidades dos atendimentos, de interesse da Prefeitura Municipal desta Municipalidade.
Art. 2º Conceder-lhe 1,5 (uma e meia) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) perfazendo um total de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 29 de Abril de 2025.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeitura Municipal