PORTARIA Nº 66, DE 27 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a pessoal civil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais contidas no § 3º do Decreto nº 185/2025, de 23 de Abril de 2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o Sr. DEYLLYAN SOUSA SANTOS, empossado no cargo de Conselheiro Tutelar Lotado no Gabinete do Prefeito, diárias de viagem a Capital de Palmas do Tocantins no dia 28/04/2025, saindo as 04:00 hrs com retorno as 22:00 hrs do dia 28/04/2025, empreender viagem a Capital de Palmas do Tocantins com o objetivo de participar do “I SEMINÁRIO DO SIPIA/CT DO TOCANTINS), de interesse da Prefeitura Municipal desta Municipalidade.
Art. 2º Conceder-lhe 1.0 (uma) diária no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) perfazendo um total de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Palmeirante-TO, 27 de Abril de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI N.º 407/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Palmerante APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área de 1.600,00 m², localizada em Palmerante/TO, destinada à construção de praça pública às margens do Rio Tocantins, pelo preço de mercado, conforme Laudo de Avaliação anexo.
Parágrafo Único. Diante da singularidade e exclusividade do imóvel, suas características e localização, a aquisição pode ser feita com base no art. 74, V, da Lei n.º 14.133/2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 dias do mês de abril de 2025.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO
10° Termo Aditivo de Prazo
Contrato n° 109/2021
Protocolo n° 1208/2021
Processo Administrativo N° 133/2021
Pregão Presencial N° 27/2021
Contratante: Fundo Municipal de Saúde de PALMEIRANTE/TO, órgão do poder público Municipal, inscrita no CNPJ N° 12.292.443/0001-82, com sete na Rua do Progresso, SNº, sediada em PALMEIRANTE/TO, Estado do Tocantins.
Contratado: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, sob n° 05.340.639/0001-30, estabelecida e sediada NACALC CANOPO, n° 11, Bairro Alphaville, na cidade Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.
OBJETO: Décimo Termo Aditivo de prazo referente ao Contrato n° 109/2021, firmado entre a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, e o Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante/TO, visando os serviços de operadora de sistema de Cartões de ABASTECIMENTO, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante/TO, quando ao fornecimento de combustível (GASOLINA COMUM, DISEL S-10), para os veículos compõem a frota do Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante, pelo período de 02(dois) meses.
Data da Assinatura do Aditivo:: 28 de Abril de 2025 .
Período de Vigência do Aditivo: 28 de Abril de 2025 a 28 de Junho de 2025
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MATHEUS MARTINS LUZ
SECRETÁRIO DE SAÚDE
DECRETO 05/2025
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO
10° Termo Aditivo de Prazo
Contrato n° 108/2021
Protocolo n° 1207/2021
Processo Administrativo N° 133/2021
Pregão Presencial N° 21/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE "*a escrita no CNPJ/MF sob o n° 25.064.049/0001-39, com sede na rua 7 de setembro, s/n - centro fone:(63) 3493-1276, cep: 77.798-000, na Cidade de PALMEIRANTE/TO, Estado do Tocantins.
Contratado: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, sob n° 05.340.639/0001-30, estabelecida e sediada NACALC CANOPO, n° 11, Bairro Alphaville, na cidade Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.
Objeto Décimo Termo Aditivo de prazo referente ao Contrato n° 108/2021, firmado entre a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, e a Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, visando os serviços de operadora de sistema de Cartões de ABASTECIMENTO, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO, quando ao fornecimento de combustível (GASOLINA COMUM, DIESEL BS 500 E DIESEL S-10), para os veículos compõem a frota do Município de Palmeirante , pelo período de 02 (dois) meses.
Data da Assinatura do Aditivo: 28 de Abril de 2025
Período de Vigência do Aditivo:28 de Abril de 2025 a 28 de junho de 2025
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Prefeitura Municipal de Palmeirante/TO
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO
10° Termo Aditivo de Prazo
Contrato n° 111/2021
Protocolo n° 1210/2021
Processo Administrativo N° 133/2021
Pregão Presencial N° 27/2021
Contratante: Fundo Municipal de EDUCAÇÃO de PALMEIRANTE/TO, órgão do poder público Municipal, inscrita no CNPJ N° 14.523.192/0001-25, com sete na Rua 19 de Novembro, SNº, sediada em PALMEIRANTE/TO, Estado do Tocantins.
Contratado: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, sob n° 05.340.639/0001-30, estabelecida e sediada NACALC CANOPO, n° 11, Bairro Alphaville, na cidade Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.
Objeto Décimo Termo Aditivo de prazo referente ao Contrato n° 111/2021, firmado entre a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, e o Fundo Municipal de Educação de Palmeirante/TO, visando os serviços de operadora de sistema de Cartões de ABASTECIMENTO, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante/TO, quando ao fornecimento de combustível (Gasolina Comum, Óleo Diesel S-10 Óleo Diesel Comum ), para os veículos compõem a frota do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante/TO , pelo período de 02 (dois) meses .
Data da Assinatura do Aditivo: 28 de Abril de 2025 .
Período de Vigência do Aditivo: 28 de Abril de 2025 a 28 de Junho de 2025
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JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO 03/2025
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO
10° Termo Aditivo de Prazo
Contrato n° 110/2021
Protocolo n° 1209/2021
Processo Administrativo N° 133/2021
Pregão Presencial N° 27/2021
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de PALMEIRANTE/TO, órgão do poder público Municipal, inscrita no CNPJ N° 14.523085/0001-05, com sete na 07 de setembro, SN°, sediada em PALMEIRANTE/TO
Contratado: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, sob n° 05.340.639/0001-30, estabelecida e sediada NACALC CANOPO, n° 11, Bairro Alphaville, na cidade Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo.
ASSUNTO: Décimo Termo Aditivo de prazo referente ao Contrato n° 110/2021, firmado entre a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, e o Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante/TO, visando os serviços de operadora de sistema de Cartões de ABASTECIMENTO, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante/TO, quando ao fornecimento de combustível (Gasolina Comum), para os veículos que compõem a frota do Fundo da Assistência Social de Palmeirante , pelo período de 02 (dois)meses .
Data da Assinatura do Aditivo: 28 de Abril de 2025 .
Período de Vigência do Aditivo: 28 de Abril de 2025 a 28 de Junho de 2025.
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HIOLANDA NOLETO DA COSTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO 04/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 473/2025
O presente instrumento se presta a cumprir o disposto no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de buffet completo e decoração para os eventos comemorativos do Dia das Mães, Pais e Crianças, a serem realizados pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante-TO, conforme aprovação do Processo/Protocolo nº 473/2025.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail: agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com, para manifestações de interesse em ofertar propostas adicionais, com o intuito de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
Palmeirante – TO, 28 de abril de 2025.
VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 492/2025
O presente instrumento se presta a cumprir o disposto no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de ornamentação para os eventos comemorativos do Dia das Mães, Pais e Crianças, a serem realizados pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante – TO, conforme aprovação do Processo Administrativo nº 492/2025
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com,
para manifestações de interesse em ofertar propostas adicionais, com o intuito de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
Palmeirante – TO, 28 de abril de 2025.
VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 025/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 576/2025
O Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, por meio de sua Agente de Contratação, torna público, em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que pretende realizar contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços, futuros e eventuais, de ornamentação de eventos, com o objetivo de atender às necessidades institucionais do Fundo Municipal de Saúde ao longo do exercício de 2025.
A contratação será formalizada com base em levantamento de preços previamente realizado e com respaldo em Termo de Referência aprovado, respeitando os princípios da eficiência, economicidade e interesse público.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Maiores informações poderão ser obtidas por meio do e-mail institucional:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
Interessados poderão encaminhar manifestações de interesse ou propostas adicionais, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme preconiza o §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
PALMEIRANTE – TO, 28 de abril de 2025.
VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 024/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 551/2025
O Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante – TO, por meio de sua Agente de Contratação, torna público, em cumprimento ao disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que pretende realizar contratação direta de empresa especializada para a prestação de serviços futuros e eventuais de fornecimento de buffet completo, visando atender às demandas dos programas, eventos e ações institucionais da área da saúde pública municipal.
A contratação será realizada com base em cotação de preços previamente apurada, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e legalidade, e está fundamentada na legislação vigente que autoriza a dispensa de licitação em razão do valor estimado da contratação.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail:
agentedecontratacaopalmeirante@gmail.com
Empresas interessadas em manifestar interesse na apresentação de propostas adicionais poderão encaminhá-las por meio eletrônico, com o intuito de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
PALMEIRANTE – TO, 28 de abril de 2025.
VITÓRIA SANTOS DE PAIVA SILVA
Agente de Contratação