Diário Oficial

Edição Nº

1156

DECRETO N.º 185/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.  

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E VALOR DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PELO O DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA LOCALIDADE ONDE TEM EXERCÍCIO E ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, usando a competência privada que lhe confere o art. 71, I, III e IV da Constituição do Estado, e considerando o disposto no Art. 61 da Lei Orgânica do Município de n° 006/1993.

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar as concessões de diárias custeadas pelos cofres do Município para agentes políticos e/ou servidores em viagem a serviço desta municipalidade;  

D E C R E T A:

Art. 1º- O servidor municipal da administração direta, autarquias e fundações do poder Executivo Municipal, bem como o agente político, que se deslocar temporariamente da localidade onde tem exercício, a serviço ou para participar de evento e/ou capacitação de interesse da Administração Pública, desde que prévia e formalmente autorizado pelo ordenador de despesas ou por quem detenha delegação de competência, fará jus a percepção de diárias segundo as disposição deste Decreto.

§1º- Aplicam-se as disposições do caput, observada a equivalência hierárquica do cargo, função ou emprego de que é detentor no órgão ou entidade de origem, ao servidor efetivo, admitido em caráter temporário, comissionado, a disposição ou cedido por convênio para prestar serviços na administração direta, autarquias ou fundações do Poder Executivo Municipal.

§2°-  A autorização para deslocamento e concessão de diária será deferida após formalização do pedido, onde constará:

I - matrícula, nome, cargo e emprego ou função do servidor;

II - justificativa do deslocamento;

Ill - indicação do período do deslocamento e destino;

IV - portaria de Concessão;

§ 3° - A Portaria de concessão de diária aos grupos I, Il e Ill será concedida pelo o Prefeito Municipal, com exceção àqueles servidores do grupo Ill que são lotados nos Fundos Municipais, a qual terá a concessão pelos gestores dos mesmos.

§ 4º - Os membros de Conselhos Municipais que se deslocarem temporariamente do município, a serviço do Conselho, perceberão diária desde que a lei de criação do Conselho ou outras a ele relacionadas preveja o seu pagamento a Conselheiro não servidor, devendo a mesma atender as normas previstas neste Decreto.

§5° - Todos os Processos de diárias a serem concedidos deverão antes do pagamento, serem analisados pelo departamento de Controle Interno (art. 74 CF; IN/TCE n° 008/2009), onde o mesmo expedirá parecer e/ou despacho orçamentário.

Art. 2°- O valor da diária destina-se a indenizar as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sendo concedidas por dia de afastamento do município onde tem exercício.

§ 1° - A locomoção urbana a que se refere o caput é aquela realizada por qualquer meio de transporte de cunho local de destino.

Art. 3°- A diária será concedida por dia de deslocamento, assim entendido o período de 24 (vinte e quatro) horas contadas da partida do servidor.

§ 1° - Será concedida diária integral para período de deslocamento igual ou superior a 12 (doze) horas, desde que haja pernoite fora da sede.

§ 2° - Será concedida meia diária, para o período de deslocamento que não exigir pernoite fora da sede, desde que o período seja superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 4º- Não será concedida diária ou fração:

I - Para período de deslocamento igual ou inferior a 06 (seis) horas);

II - Quando o deslocamento e o retorno à sede ocorrer dentro do horário de trabalho;

Ill - Quando o deslocamento não exigir do servidor a realização de gastos com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

Art. 5°- Não haverá pagamento de diária quando o deslocamento for entre municípios limítrofes ou entre municípios da área de abrangência considerada regional do município.

§ 1° - Para deslocamento aos municípios de Araguaína, Colinas, Barra do Ouro, Goiatins e Filadélfia - TO, somente será devida diária se o deslocamento for, em virtude de capacitação ao servidor, Agente Político e/ou membros de Conselho Municipal.

§ 2° - Para efeito de cálculo de distância entre os municípios mencionados no ANEXO I poderá ser utilizado ás informações do GOOGLEMAPS.

Art. 6°- Não haverá pagamento de diária, mesmo no interesse da administração pública, a agente político, servidor em exercício ou membro de conselhos para a execução de convênio, projeto ou campanha, ou exercendo missão especial que:

I- se deslocar da localidade de exercício para atender concite de instituição pública ou empresa privada, correndo as despesas por conta desta:

Il - tenha as despesas custeadas pelo Estado, mediante fornecimento das 03 (três) refeições diárias e de acomodações em hotel ou similar, contratado gratuitamente ou não, caso em que será feito o registro das informações orçamentárias e financeiras, bem como do evento em que participou, no respectivo assentamento funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 7°- O servidor que em decorrência de publicação de ato de disposição, convocação, designação ou atribuição de exercício para órgão ou entidade que não o de lotação, perceberá diária pela unidade onde estiver em exercício.

Art. 8°- Os valores das diárias serão fixados por grupos de cargos, empregos e funções e corresponderão aos valores estabelecidos no Anexo I deste Decreto.

§ 1° - Nos deslocamentos para as capitais dos Estados de São Paulo e Rio de

Janeiro os valores das diárias serão acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) para o 1°, 2° e 3° Grupos.

§ 2° - O presidente e os membros de Conselho Municipal, ocupantes de cargo, emprego público ou não, farão jus ao valor da diária do 3° Grupo, do Anexo I deste Decreto, sendo vedado estabelecer outros valores nos regulamentos ou regimentos internos dos Conselhos.

Art. 9º- A diária será paga antes do início da viagem, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade competente:

I - durante a viagem já iniciada na hipótese de emergência;

II - parceladamente se a viagem se estender por período superior a 05 (cinco) dias, mas sempre antes de expirado o período já contemplado pelas diárias.

§ 1º - Para efeitos do inciso I: deste artigo, não será considerado emergência a participação em eventos programados, tais como cursos, seminários, palestras, reuniões, congressos e workshops, mas somente os relacionados com estado de calamidade pública, convocação extraordinária ou participação em campanha imprevista.

Art. 10- O ordenador de despesas que pagar diária em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto responderá, solidariamente, pela reposição imediata da importância paga, bem como pelo custo das passagens e outras despesas, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.

Parágrafo único: Estará sujeito à aplicação das sanções estatutárias aquele que indevidamente autorizar creditar, pagar ou atestar falsamente realização de viagem, sem prejuízo das demais sanções previstas.

Art. 11- A portaria de concessão da diária deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, até o 1º (primeiro) dia útil após a concessão.    

Art. 12- O servidor, agente político ou membro de Conselho Municipal recebera no máximo 08 (oito) diárias por mês, excetuando-se as situações relevantes de comprovado interesse público, mediante previa autorização do gestor ordenador da despesa.

Parágrafo único: Os valores recebidos em diárias não poderão exceder o

Subsídio e/ou a remuneração mensal.

Art. 13- Fica vedado o pagamento de quaisquer outros valores decorrentes de viagem, sob pena de responsabilidade solidária do ordenador de despesas.

ART 14 – OS VALORES DE DIÁRIAS COM CONVÊNIO NA ATM (ASSOCIAÇÃO TOCANTINENSE DO MUNICÍPIO) ENTIDADE DE CLASSE, SERÁ REDUZIDA EM 50%.

 Art. 14- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 15- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2025.  

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Palmeirante – TO   

ANEXO I

   TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS