ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2025
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de uniformes personalizados (camisetas, bonés, bolsas, camisas sociais etc.) para atender à Secretaria Municipal de Assistência Social e aos Programas Sociais vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante-TO.
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado por Decreto Municipal.
Valor máximo permitido para essa hipótese (2025): R$ 62.725,59.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, HIOLANDA NOLETO DA COSTA, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante-TO, no uso das atribuições legais que me são conferidas, RATIFICO, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta da empresa, conforme análise técnica, parecer do Controle Interno e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 037/2025, para aquisição dos materiais abaixo especificados:
EMPRESA A SER CONTRATADA:
E DE MOURA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 54.971.586/0001-60, estabelecida na AV PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, CENTRO, COLINAS DO TOCANTINS, TO,
ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS APROVADOS:
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Código |
Descrição |
Quantidade |
Valor Unitário (R$) |
Valor Estimado (R$) |
|---|---|---|---|---|
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24036 |
Camisetas Gola Polo Tamanho P, M, G e GG |
150 unidades |
45,00 |
6.750,00 |
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24037 |
Camiseta Gola Redonda Tamanho P, M, G, GG |
220 unidades |
28,10 |
6.182,00 |
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24040 |
Camiseta Infantil Gola V (5 a 12 anos) |
200 unidades |
21,8067 |
3.225,00 |
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24044 |
Camisetas Cores Variadas com Pintura Frente e Verso (P, M, G, GG) |
200 unidades |
73,20 |
14.640,00 |
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24910 |
Camisa Social Masculina Manga Longa Lisa |
70 unidades |
86,15 |
6.030,50 |
|
24912 |
Camisa Social Manga Curta Detalhe 2 Golas |
70 unidades |
134,28 |
9.399,60 |
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26601 |
Camiseta Gola Polo Feminina Tamanho P, M, G, GG, X |
220 unidades |
40,00 |
8.800,00 |
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24915 |
Boné Adulto Tectel Aba Curva Cores Variadas com Pintura |
150 unidades |
22,78 |
3.417,00 |
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24918 |
Necessaire em Nylon Oval com Pinturas e Escritas (8.5x15.4x21 cm) |
150 unidades |
24,90 |
3.735,00 |
FORMA DE PAGAMENTO:
Conforme entrega e apresentação das notas fiscais, vinculadas à execução parcial ou total dos itens contratados.
JUSTIFICATIVA:
A contratação visa atender à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto ao fornecimento de uniformes e itens personalizados utilizados nas ações e nos programas sociais, garantindo padronização, identificação institucional e fortalecimento da imagem pública junto à população.
A escolha da empresa será feita com base em sua regularidade fiscal, capacidade técnica, compatibilidade de preços com o mercado local e atendimento à proposta solicitada, conforme art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
Palmeirante-TO, 10 de abril de 2025.
HIOLANDA NOLETO DA COSTA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social