Diário Oficial

Edição Nº

1146

ATO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 356/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

ASSUNTO: Locação de imóvel para instalação do anexo III da Prefeitura Municipal de Palmeirante-TO.

RATIFICAÇÃO:

Considerando a necessidade de locação do imóvel localizado na Av Tocantins, Qd 02 Lt 01, com 108,00 m² (Área Construída) destinado à instalação do anexo III da Prefeitura Municipal de Palmeirante-TO, conforme as necessidades administrativas e operacionais da Prefeitura;

Considerando que a contratação será realizada por meio de Inexigibilidade de Licitação nº 016/2025, conforme previsto no artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021, devido à exclusividade do imóvel e a impossibilidade de competição no mercado, uma vez que o imóvel preenche as condições necessárias para a locação por parte da administração pública municipal;

Considerando que as análises realizadas pelos setores competentes, incluindo o Departamento Jurídico e o Controle Interno, foram favoráveis à locação e ao cumprimento das normas legais, orçamentárias e administrativas;

Considerando que a viabilidade orçamentária está assegurada, com a devida previsão dos recursos necessários para a locação no orçamento da Prefeitura Municipal de Palmeirante-TO, conforme Ficha 53, Fonte 1500;

Considerando ainda que, com base nas análises e pareceres favoráveis, é imprescindível ratificar a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2025 para que o processo administrativo possa prosseguir com a formalização da locação, incluindo a assinatura do contrato e a execução das etapas subsequentes

Diante do exposto, RATIFICO a decisão de inexigibilidade de licitação e determino a continuidade do processo para as devidas providências, conforme estabelecido no Termo de Referência e na legislação pertinente.

Palmeirante-TO, 30 de março de 2025.

Raimundo Brandão dos Santos
Prefeito Municipal de Palmeirante-TO