Diário Oficial

Edição Nº

1120

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

ASSUNTO: Locação de imóvel para instalação do anexo da Prefeitura Municipal de Palmeirante-TO.

RATIFICAÇÃO:

Considerando a necessidade de locação do imóvel localizado na Rua 7 de Setembro, nº 1290, Centro, Palmeirante-TO, com área total de 310 m² (Área Construída) e 293,22 m² (Área Vacante), destinado à instalação do anexo da Prefeitura Municipal de Palmeirante-TO, conforme as necessidades administrativas e operacionais da Prefeitura;

Considerando que a contratação será realizada por meio de Inexigibilidade de Licitação nº 013/2025, conforme previsto no artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021, devido à exclusividade do imóvel e a impossibilidade de competição no mercado, uma vez que o imóvel preenche as condições necessárias para a locação por parte da administração pública municipal;

Considerando que as análises realizadas pelos setores competentes, incluindo o Departamento Jurídico e o Controle Interno, foram favoráveis à locação e ao cumprimento das normas legais, orçamentárias e administrativas;

Considerando que a viabilidade orçamentária está assegurada, com a devida previsão dos recursos necessários para a locação no orçamento da Prefeitura Municipal de Palmeirante-TO, conforme Ficha 54, Fonte 1500;

Considerando ainda que, com base nas análises e pareceres favoráveis, é imprescindível ratificar a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2025 para que o processo administrativo possa prosseguir com a formalização da locação, incluindo a assinatura do contrato e a execução das etapas subsequentes

Diante do exposto, RATIFICO a decisão de inexigibilidade de licitação e determino a continuidade do processo para as devidas providências, conforme estabelecido no Termo de Referência e na legislação pertinente.

Palmeirante-TO, 18 de fevereiro de 2025.

Raimundo Brandão dos Santos

Prefeito Municipal de Palmeirante-TO