ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 70/2024
Processo Administrativo Nº 1294/2024
Interessado: Fundo Municipal de Educação de Palmeirante - TO
Objeto: Contratação de serviços de digitalização e organização de processos do acervo documental, abrangendo os anos de 2021 a 2024, com captura de imagens físicas/digitais em formato pesquisável, arquivamento em nuvem e em mídia removível (HD externo).
Fundamento Legal:
Este ato de dispensa de licitação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, para contratação de serviços de pequeno porte.
Considerando:
- A necessidade urgente de digitalização e organização dos processos do acervo documental do Fundo Municipal de Educação de Palmeirante, compreendendo os exercícios de 2021 a 2024;
- A complexidade e especificidade dos serviços a serem executados, que exigem expertise técnica para garantir a integridade e a acessibilidade das informações arquivadas;
- Que a empresa MM Soluções em Gestão LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.683.372/0001-96, demonstrou capacidade técnica e ofereceu proposta vantajosa no valor total de R$ 24.000,00, compatível com os valores de mercado para serviços similares;
- A regularidade fiscal e jurídica da empresa, atestada pela documentação apresentada.
Decido:
Com base nas considerações acima expostas, e nos termos do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que trata da dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, AUTORIZO a contratação direta da empresa MM Soluções em Gestão LTDA para a execução dos serviços descritos, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a devida formalização contratual.
Palmeirante - TO, 16 de outubro de 2024
Jany Resplandes Lima Medrado
Gestor do Fundo Municipal de Educação
CPF: 571.077.773-00
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 72/2024
Processo Administrativo Nº 1390/2024
Objeto: Locação de veículo tipo passeio, com capacidade para 05 (cinco) passageiros, incluindo motorista, destinado ao atendimento das necessidades operacionais do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante-TO.
Contratada: AGUIA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.338.786/0001-39, com sede na Avenida Goiás, Lote 03, Quadra 04, Centro, Palmeirante-TO.
Valor Total: R$ 11.225,00 (onze mil, duzentos e vinte e cinco reais).
Fundamentação Legal: A dispensa de licitação é fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para serviços e compras de pequeno valor, respeitando o limite estabelecido na legislação.
Justificativa: A contratação direta da empresa AGUIA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA se justifica pela necessidade urgente de garantir a continuidade das atividades administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social. A empresa apresentou a proposta mais vantajosa, com preços compatíveis com o mercado e atendimento às especificações do Termo de Referência.
PUBLICA SE
Palmeirante-TO, 16 de outubro de 2024
Hiolanda Noleto da Costa
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirante