DECRETO Nº 294/2024 DE 03 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº033/2024 para Contratação de Show Artístico de renome regional, KATIELE MIRANDA, através de empresário exclusivo, para TEMPORADA DE VERANEIO 2024 DA PRAIA DAS PALMEIRAS, da Cidade de Palmeirante, a ser realizado em 14 de julho de 2024.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no art. 37, XXI e 173, § 1º, II, da CF/1988, e consignados no texto legal nos dizeres do art. 37, XXI, na expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” fundamenta a dispensa de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alinea “B”, “C”, “É”, da Lei nº 14.133/202 suas atualizações e Decreto Municipal nº.148/2023
Considerando o julgamento da AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Palmeirante sobre os documentos pertinentes à proposta de preço e habilitação, manifestando-se favoravelmente para contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando o Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se quanto a legalidade da contratação da empresa por inexigibilidade de licitação e o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Palmeirante, manifestando-se favoravelmente à contratação da empresa por inexigibilidade de licitação;
Considerando a extrema necessidade para contratação dos serviços ora solicitados para suprir as demandas existente junto a Prefeitura Municipal de Palmeirante ;
RESOLVO DECRETAR:
Art. 1º - Autorizo a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa, KATIELE MIRANDA BEZERRA inscrita no CNPJ: 35.187.662/0001-05, com sede na Rua 14, Qd 26, Lt 18, Nº475, Bairro MORADA DO SOL 3, Araguaína -TO, CEP:77.826-655. Neste ato representada pela Srª KATIELE MIRANDA BEZERRA, inscrita no CPF sob Nº ***.905.***-27. totalizando um valor global de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), que será feita em pagamento único.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique – se e Cumpra – se.
Palmeirante, 03 de julho de 2024
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 932/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2024.
OBJETO: Contratação de Show Artístico de renome regional, KATIELE MIRANDA, através de empresário exclusivo, para TEMPORADA DE VERANEIO 2024 DA PRAIA DAS PALMEIRAS, da Cidade de Palmeirante, a ser realizado em 14 de julho de 2024.
CONTRATO DE Nº 112/2024.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na Rua 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, CEP 77.798-000, PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.459.***-24
CONTRATADA: KATIELE MIRANDA BEZERRA inscrita no CNPJ: 35.187.662/0001-05, com sede na Rua 14, Qd 26, Lt 18, Nº475, Bairro MORADA DO SOL 3, Araguaína -TO, CEP:77.826-655. Neste ato representada pela Srª KATIELE MIRANDA BEZERRA, inscrita no CPF sob Nº ***.905.***-27.
VALOR GLOBAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Temporada de veraneio de Palmeirante
03.07.023.695.060.2.176
000122
1.701.0000.00000 – OUTROS CONVÊNIOS DOS ESTADOS
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI
DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024
VIGENCIA: 03/07/2024 A 31/12/2024
Palmeirante-TO, 03 DE JULHO DE 2024.
Raimundo Brandão dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
ORDEM DE SERVIÇOS
AUTORIZO a empresa, KATIELE MIRANDA BEZERRA inscrita no CNPJ: 35.187.662/0001-05, com sede na Rua 14, Qd 26, Lt 18, Nº475, Bairro MORADA DO SOL 3, Araguaína -TO, CEP:77.826-655. Neste ato representada pela Srª KATIELE MIRANDA BEZERRA, inscrita no CPF sob Nº ***.905.***-27, a dar início nos serviços firmado no CONTRATO Nº 112/2024, para que seja realizado o Show Artístico de renome regional, KATIELE MIRANDA, através de empresário exclusivo, para TEMPORADA DE VERANEIO 2024 DA PRAIA DAS PALMEIRAS, da Cidade de Palmeirante, a ser realizado em 14 de julho de 2024.
Palmeirante, 03 de julho de 2024.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL