- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 27/02/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 666
- “ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 357/2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PREFEITURA DE PALMEIRANTE-TO
LEI N.º 358 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 357/2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, e com base no art. 37, IX da CF/88, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei n.º 357/2023, que que dispõe sobre autorização para celebrar contratos temporários por meio de processo seletivo simplificado, para fazer constar os cargos e quantitativos que abaixo se especifica:
NÍVEL MÉDIO
CARGO
QUANT.
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTOS
Auxiliar de Consultório
Odontológico
02
40h.
R$ 1.212,00
Motorista
17
40h.
R$ 1.630,65
Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil
06
40h.
R$ 1.212,00
Auxiliar de Aluno Especial
09
40h.
R$ 1.212,00
Técnico de Enfermagem
12
40h.
R$ 1.902,82
NÍVEL SUPERIOR
CARGO
QUANT.
CARGA
HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTOS
Enfermeiro
06
40h.
R$
3.883,80
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante
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