Legislação e Publicações

PORTARIA Nº 526, DE 09 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como as previstas na Lei Orgânica Municipal e demais disposições inerentes à matéria, e,

Considerando o disposto nos artigos 61, incisos I e XXXII, bem como artigos 65 a 69, todos da Lei Orgânica do Município.

Considerando as atribuições inerentes aos cargos estatuídas na Lei Municipal nº 333/2021;

Considerando-as disposições da Lei 4320/64;

Considerando as disposições da Lei Complementar 101/2000;

Considerando as Instruções e Orientações Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;

Considerando questão partes integrantes SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o FUNDO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO, sendo o respectivo Fundo Municipal, Órgão administrativa, orçamentária e financeiramente dotado de autonomia de gestão, em relação ao qual é obrigatória a designação de Gestor/ordenador de despesas, por ato expresso do Chefe do Poder Executivo Municipal;

Considerando por analogia as disposições dos artigos do Decreto- Lei 200/67.

Considerando que a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO vinculada ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO deve trabalhar em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, no desempenho das atividades financeiras inerentes ao órgão, e, por conseguinte, assinarem em conjunto todos os legais de ordem financeira do respectivo órgão.

Considerando os princípios norteadores da administração pública insculpidos no art. 37 caput da Constituição Federal;

 

 

R E S O L V E:

Art. 1º Fica nomeado Secretária Municipal de Educação a Sra. JANY RESPLANDES LIMA MEDRADO, CPF nº 571.077.773-00, lotada na Secretaria municipal de Educação o qual também é designado neste ato, Gestora do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, assinando em conjunto com o Sr. Prefeito Municipal, para todos os fins legais.

Parágrafo único no desempenho das atividades financeiras inerentes ao respectivo órgão, a Gestora do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, atuará em conjunto com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e, por conseguinte, assinará juntamente com Secretário da Fazenda todos os legais de ordem financeira do respectivo órgão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirante – Tocantins, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2021.

Raimundo Brandão dos Santos

Prfeito Municipal