Legislação e Publicações

PORTARIA Nº 527/2022 DE 09 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 70 e Art. 76 da Lei nº 013/2001 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO atestado médico da servidora SAMILA CAVALCANTE LOPES, servidora contratada no cargo de recepcionista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder LICENÇA MATERNIDADE, para a servidora SAMILA CAVALCANTE LOPES, servidora pública contratada no cargo de RECEPCIONISTA, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo a remuneração, com início previsto a partir do dia 05 de maio de 2022 e termino em 01 de setembro de 2022, com base o Art. 70 e Art. 76 da Lei nº 013/2001 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 05 de maio de 2022.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E,

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2022.

 

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal