- Situação: Publicado
- Unidade: Secretaria de Administração
- Data: 27/09/2022
- Edição de Diário Oficial N˚: 573
- DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021 E ADOTA AOUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA DE PALMEIRANTE-TO
DECRETO Nº 118, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021 E ADOTA AOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE - TO, no uso das atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica no Município de Palmeirante – TO e a Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021;
DECRETA:
Art. 1°. Fica DESIGNADOS nos termos da Lei Federal n° 14.133/202, os Agentes de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames desta Administração Municipal, os servidores abaixo relacionados:
I – AGENTE DE CONTRATAÇÃO:
MARIA IRES REIS DE ARAÚJO – Matricula 3166
ELOISA RODRIGUES TAMIARANA – Matricula 2721
NARA DAVID ALVES VAZ – Matricula 3430
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto de n° 102 de 23 de Junho de 2022 e demais disposição em contrário.
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Setembro de 2022.
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Palmeirante - TO
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