Prefeitura Municipal de Palmeirante-TO

PREFEITURA DE PALMEIRANTE-TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1130/2023

DISPENSA N° 073/2023    

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

OBJETO Contratação de empresa para confecção de  camisas para  a equipe de apoio da 22° Cavalgada de Palmeirante-To.   

A DOS SANTOS FREITAS,CNPJ:24.835.033/0001-10, AVENIDA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ,N113B, QD 00 LT 00 CENTRO-PALMEIRAS DO TOCANTINS CEP77.913-000

COM VALOR: Valor total deste contrato será de R$10.130,00(DEZ MIL E CENTO E TRINTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL: 24.  II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Publica-se 

Palmeirante-TO, 11 DE SETEMBRO DE 2023

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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL