PREFEITURA DE PALMEIRANTE-TO

DECRETO Nº 169, DE 24 DE MAIO DE 2023.                                          

 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 25 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições inerentes à matéria; 

              CONSIDERANDO, o feriado municipal dia 25 de Maio, a data faz referência o “Dia do Evangélico”;

D E C R E T A:

    Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas deste Município, no dia 25/05 (quinta-feira), feriado municipal do dia do evangélico, excluídos desta previsão, os expedientes nos serviços públicos essenciais inerentes à saúde, que exige plantões, assistência social, bem como, serviços água/esgoto, limpeza urbana de rotina (coleta de lixo doméstico) e energia elétrica. 

             Parágrafo único: O presente Decreto não se aplica a servidores que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamentos ou escalas. 

     Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

PUBLIQUE-SE  REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.                                                                                                     

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de Maio de 2023.  

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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal