Prefeitura Municipal de Palmeirante-TO

PREFEITURA DE PALMEIRANTE-TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°170/2023

DISPENSA N° 026/2023

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de refeições pronta, self-service ou marmitex, para suprir as demandas  em atendimento das bandas musicais ,equipe de rodeio ,equipe de montagem e desmontagem da estrutura de palco ,equipe de seguranças  e prestadores de serviços em geral, que estarão em serviços durante a realização do evento de 31° aniversário da cidade de Palmeirante/To nos dias 15, 16, 17,18,19,20 e 21 de Fevereiro de 2023.

VICENTE A DA SILVA  E CIA LTDA, CNPJ 17.754.470/0001-43. AVENIDA TOCANTINS, Nº S/N – QD 15 Lote 10a – Centro -PALMEIRANTE - TO, CEP 77798-000

DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

PALMEIRANTE-TO, 14  de fevereiro de 2023

RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL