- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 24/02/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 665
- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DE PALMEIRANTE-TO
PORTARIA Nº 790/2023-GAB/PREF
DE 23 FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 40 da lei 251/2017, Art. 61 da Lei Orgânica do Município e Lei nº 013/2001 – Regime Jurídico Único dos Serviços Municipais de Palmeirante/TO.
CONSIDERANDO, A lei nº 355/2023 que Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta, onde em seus artigos 61º e parágrafo único trata da Concessão de Gratificação que ficará “o Poder Executivo Municipal nos termos desta Lei (355/2023).
CONSIDERANDO o servidor efetivo no cargo de Motorista Cat. D, Lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento exercer mais uma função de superintendente dos transportes escolar;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder GRATIFICAÇÃO de função mensal para o funcionário Público, efetivo no cargo de MOTORISTA CAT D o Senhor WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS, lotado na Secretária Municipal de Administração e Planejamento, um percentual de 20%, sob sua remuneração mensalmente a partir do mês de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2023.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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