- Situação: Publicado
- Unidade: Secretaria de Administração
- Data: 23/01/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 635
- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DE PALMEIRANTE-TO
PORTARIA Nº 745-GAB/PREF
DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas em seu Art. 61 da Lei Orgânica do Município e Lei nº 013/2001 – Regime Jurídico Único dos Serviços Municipais de Palmeirante/TO.
CONSIDERANDO, A Lei nº 13/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores, onde, nos artigos 55 e 56 trata da GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
CONSIDERANDO, A Lei nº 355/2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa onde em seus artigos 60º e 61º e parágrafo único trata da Concessão de Gratificação a que ficará “o Poder Executivo, com base no Regime Jurídico Único de Palmeirante (Lei nº 13 de 16 de abril de 2001), autorizar a conceder de gratificação a servidora.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, mensal para o ervidor Público, efetivo JAIR FERNANDES MOTA, no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria Municipal de Administração, um percentual de 50%, sob sua remuneração mensalmente a partir do mês de Janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 23(vinte e três) dias do mês de Janeiro de 2023.
___________________________________
RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Para facilitar a navegabilidade até a Edição de Diário deste documento, você pode usar um leitor de QR CODE.