- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 23/01/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 631
- Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para realização de show
PREFEITURA DE PALMEIRANTE-TO
DECRETO Nº 146/2023
ATO DE INEXIGIBILIDADE
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para realização de show”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na rua 7 DE SETEMBRO, S/N- CENTRO- CEP 77.798-000- PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS CEF: 024.459.201-24, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade da contratação de banda para realizar apresentação artística durante a tradicional comemoração do 31º aniversário da Cidade de Palmeirante, a qual recebe várias pessoas visitantes que reflete no campo econômico, social e cultural no município estimulando investimentos no mercado local e, proporcionando um momento de alegria para a população do município bem como para os visitantes de municípios vizinhos, assim como fomento a geração de empregos indiretos no evento;
CONSIDERANDO que as comemorações já fazem parte da cultura municipal;
CONSIDERANDO que o valor proposto está nos parâmetros legais e comprovados com notas fiscais de outros eventos realizados;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Controle Interno e da Assessoria Jurídica;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade prevista no art 25, III da Lei 8666/93;
DECRETA:
Art. 1º - inexigibilidade de procedimento licitatório: CONTRATAÇÃO DE SHOW COM BANDA “LUCAS ABOIADOR” PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DE COMEMORAÇÃO AO 31º ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE PALMEIRANTE-TO, NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2023, por intermédio HYPEPROMO PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº: 37859042000192, situada na Rua Professor Severino Bezerra, 1016, Tirol, Natal/RN CEP: 59.014-630, representada neste ato pelo Sr. Pedro Gomes do Nascimento Neto, CPF: 075.171.464-08, RG: 2503613 SSP/RN.
Art. 2º- o show realizado será da artista “LUCAS ABOIADOR”
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Palmeirante-TO, 19 de janeiro de 2023.
Raimundo Brandão dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRANTE-TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob N°25.064.049/0001-39, estabelecida na rua 7 DE SETEMBRO, S/N- CENTRO- CEP 77.798-000- PALMEIRANTE-TO, representada neste ato pelo Sr° RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS CEF: 024.459.201-24, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também nas disposições contidas a Lei Federal n. 8.666/93 de 21 de Junho de 1.993, e alterações introduzidas pela Lei n. 8.883/94, Pelo presente termo de Ratificação de INEXIGIBILIDADE de licitação, a vista o termo de INEXIGIBILIDADE de licitação, amparo legalmente no Art. 25, Inciso, III da Lei n°. 8.666/93, ficando assim dispensado do procedimento licitatório, tendo em vista CONTRATAÇÃO DE SHOW COM BANDA “LUCAS ABOIADOR” PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DE COMEMORAÇÃO AO 31º ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE PALMEIRANTE-TO, NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2023, por intermédio HYPEPROMO PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº: 37859042000192, situada na Rua Professor Severino Bezerra, 1016, Tirol, Natal/RN CEP: 59.014-630, representada neste ato pelo Sr. Pedro Gomes do Nascimento Neto, CPF: 075.171.464-08, RG: 2503613 SSP/RN, TOTALIZANDO O VALOR GLOBAL DE R$ 60.000,00 ( SESSENTA MIL REAIS ). CONSIDERANDO, as necessidades deste Órgão;
DETERMINO: Para que seja feito urgentemente os procedimentos cabíveis a contratação acima citada, de acordo com as disposições estabelecidas pela legislação em vigor, especial a Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores e Lei complementar de nº. 123.
Palmeirante-TO, 19 de janeiro de 2023.
Raimundo Brandão dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE PALMEIRANTE -TO, reunida na sala da licitação com base no que dispõe sobre a Lei n.8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94 de 08 Junho de 1.994, tendo apreciado a solicitação de inexigibilidade, está amparada legalmente no Art. 25, Inciso III da Lei 8.666/93, Declara Assim dispensado do Procedimento licitatório. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW COM BANDA “LUCAS ABOIADOR” PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DE COMEMORAÇÃO AO 31º ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE PALMEIRANTE-TO, NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2023, Ficando assim a Favor da empresa: HYPEPROMO PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº: 37859042000192, situada na Rua Professor Severino Bezerra, 1016, Tirol, Natal/RN CEP: 59.014-630, representada neste ato pelo Sr. Pedro Gomes do Nascimento Neto, CPF: 075.171.464-08, RG: 2503613 SSP/RN. TOTALIZANDO O VALOR GLOBAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). Em atendimento ao Despacho expedido pela Ordenadora de Despesas.
Paqlmeirante-TO, 19 de janeiro de 2023
EDUARDO MACHADO LIMA
PRESIDENTE DA CPL
RODRIGO BARROS BARBOSA DA SILVA
MEMBRO
POLIANE CABRAL DE ALENCAR DANTAS
MEMBRO
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