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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei Orçamentária Anual (LOA)
    LOA “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA ANUAL” ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PAR O EXERCÍCIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE PARA O EXERCÍCIO 2020 E SUAS ALTERAÇÕES 16/03/2020 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA)
    LOA (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL) ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO 2019 12/03/2020 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA)
    LOA (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA ANUAL) ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE PARA O EXERCÍCIO 2018 12/03/2020 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA)
    LOA (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL) ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALMEIRANTE PARA O EXERCICIO 2016 12/03/2020 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA)
    LOA (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL) ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE PARA O EXERCÍCIO 2015 12/03/2020 Abrir