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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
    LDO “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA ANUAL” DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL EXERCÍCIO 2020 E SUAS ALTERAÇÕES. 16/03/2020 Abrir
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    LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA) ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE PARA O EXERCÍCIO 2019. 12/03/2020 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
    LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA) ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE PARA O EXERCÍCIO 2018 12/03/2020 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
    LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA) DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE PARA O EXERCICIO 2017 12/03/2020 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
    LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA) DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE EXERCÍCIO 2016 12/03/2020 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
    LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA) DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DE PALMEIRANTE EXERCICIO 2015 12/03/2020 Abrir