RESOLUÇÃO Nº 04, 09 de MAIO de 2023.
Dispõe sobre analise e aprovação da do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Física–Financeira de 2021.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 09 de maio de 2023, com a presença da Presidente deste Colegiado a Senhora Dilvânia Francisco de Queiroz, no uso de suas atribuições legais regimentais do CMAS, com mais de cinquenta por cento dos conselheiros, ás 08h30min da manhã, na Sala dos Conselhos Municipais de Assistência Social localizado na Avenida Sete de Setembro s/n ao lado do prédio do Programa Bolsa Família, de acordo com a lei nº 145/2010.
CONSIDERANDO, as diretrizes consolidadas na Lei Orgânica da Assistência Social nº 8742/93.
CONSIDERANDO, o preceito do Artigo 1º da Lei Municipal 145/2010 o qual o qual define o Conselho Municipal de Assistência social como sendo “órgão autônomo, superior de deliberação colegiada e de caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da política de assistência social, com composição paritária entre governo e sociedade civil”.
RESOLVE:
ART. 1º Fica aprovado pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, Demonstrativo Sintético Anual da Execução Física–Financeira de 2021, Gestão PBF; Gestão SUAS e Serviços e Programas.
ART. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;
ART. 3º - Revogando-se as disposições em conta.
Publique-se e Cumpra-se.
Palmeirante-To, 09 de MAIO de 2023.
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Dilvânia Francisco Rodrigues de Queiroz
Presidente do Conselho CMAS