DECRETO Nº 166, DE 03 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE HORARIO DE EXPEDIENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art.1º Fica estabelecido o Horário de Expediente nas repartições públicas municipais, das 07:00 ás 13:00 horas de segunda à sexta-feira.
- 1º Este Decreto não se aplica os expedientes nos serviços públicos essenciais inerentes à Saúde, Educação, Infraestrutura, Assistência Social que exige plantões, bem como, serviços água/esgoto, limpeza urbana, energia elétrica as quais deverão estabelecer os respectivos horários de funcionamento.
Parágrafo único: O presente Decreto não se aplica a servidores que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamentos ou escalas.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 08 de Maio de 2023.
Art.3º Fica Revogado o Decreto de n° 116/2022 de 14 de Setembro de 2022 e todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2023.
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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal