DECRETO Nº 166, DE 03 DE MAIO DE 2023. 

“DISPÕE SOBRE HORARIO DE EXPEDIENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art.1º Fica estabelecido o Horário de Expediente nas repartições públicas municipais, das 07:00 ás 13:00 horas de segunda à sexta-feira.

• 1º Este Decreto não se aplica os expedientes nos serviços públicos essenciais inerentes à Saúde, Educação, Infraestrutura, Assistência Social que exige plantões, bem como, serviços água/esgoto, limpeza urbana, energia elétrica as quais deverão estabelecer os respectivos horários de funcionamento. 

             Parágrafo único: O presente Decreto não se aplica a servidores que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamentos ou escalas. 

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 08 de Maio de 2023.

Art.3º Fica Revogado o Decreto de n° 116/2022 de 14 de Setembro de 2022 e todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE  REGISTRE-SE E  CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2023.  

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RAIMUNDO BRANDÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal